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Q4069128
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Advertência , Obrigação de Reparar o Dano , Prestação de Serviços à Comunidade
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Artes |
Q4069128 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione a coluna 1 com a coluna 2: 


Coluna 1 - Medida socioeducativa


(1)Prestação de Serviços à Comunidade.

(2)Obrigação de Reparar o Dano.

(3)Advertência.


Coluna 2 - Explicação


(__)Restituição de coisa, promoção de ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensação ao prejuízo da vítima.

(__)Admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

(__)Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 estabelece no art. 116, caput: “Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.” No art. 115: “A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.” No art. 117, caput: “A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.” Aplicadas às explicações da coluna 2, essas definições conduzem à alternativa C.

Tema central: Definições das medidas socioeducativas
Análise das alternativas
A
Errada
Acerta a reparação do dano na primeira posição, mas inverte as duas últimas medidas. A admoestação verbal é advertência (3), nos termos do art. 115, e não prestação de serviços (1). As tarefas gratuitas são prestação de serviços à comunidade (1), nos termos do art. 117, e não advertência (3).
B
Errada
Erra as três correspondências. Restituição, ressarcimento ou compensação caracterizam reparação do dano (2), pelo art. 116, e não prestação de serviços (1). Admoestação verbal caracteriza advertência (3), pelo art. 115, e não reparação do dano (2). Tarefas gratuitas caracterizam prestação de serviços à comunidade (1), pelo art. 117, e não advertência (3).
C
Certa
A alternativa C respeita as três definições legais: restituição, ressarcimento ou compensação do prejuízo identificam a obrigação de reparar o dano, conforme o art. 116; admoestação verbal formalizada por termo e assinatura identifica a advertência, conforme o art. 115; tarefas gratuitas de interesse geral, limitadas a seis meses, identificam a prestação de serviços à comunidade, conforme o art. 117.
D
Errada
Erra as três correspondências. A restituição pertence à reparação do dano (2), conforme o art. 116, e não à advertência (3). A admoestação verbal pertence à advertência (3), conforme o art. 115, e não à prestação de serviços (1). As tarefas gratuitas pertencem à prestação de serviços à comunidade (1), conforme o art. 117, e não à reparação do dano (2).
Pegadinha da questão
A sequência deve acompanhar a ordem das explicações da coluna 2, não a ordem das medidas na coluna 1. Além disso, a advertência é verbal, mas exige redução a termo e assinatura.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a medida pelo conteúdo legal: restituição, ressarcimento ou compensação indicam reparação do dano; admoestação verbal indica advertência; tarefas gratuitas indicam prestação de serviços à comunidade.
  • Na advertência, diferencie a forma da admoestação, que é verbal, de sua formalização obrigatória por termo e assinatura.
  • Na prestação de serviços à comunidade, seis meses são o limite máximo, não uma duração obrigatória.
  • Na reparação do dano, restituição, ressarcimento e compensação são possibilidades alternativas, não exigências cumulativas.

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