Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de aco...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de História |
Q4069009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de
acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 19, § 5º: "Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional." A alternativa B é a incorreta porque acrescenta requisito não previsto na norma, ao exigir "perfeitas condições de sanidade mental".
Tema central: Convivência familiar no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Correta. Reproduz o art. 22 do ECA: "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais."
B
Certa
A alternativa B está incorreta porque o art. 19, § 5º, do ECA assegura, de modo literal, a convivência integral da criança com a mãe adolescente em acolhimento institucional, sem prever a condicionante de sanidade mental inserida pela banca.
C
Errada
Correta. Reproduz o art. 19, caput, do ECA: "É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral."
D
Errada
Correta. Reproduz o art. 19, § 2º, do ECA: "A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária."
Pegadinha da questão
A banca inseriu uma condição aparentemente plausível — "perfeitas condições de sanidade mental" — para contrariar a literalidade do art. 19, § 5º, do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar ECA em tema de convivência familiar, confira se a alternativa reproduz literalmente os arts. 19 e 22 ou se acrescenta condição não prevista.
- Se a lei garante um direito em redação objetiva, elimine a alternativa que imponha requisito extra sem apoio no texto legal.
- Nos itens sobre acolhimento institucional, memorize as passagens literais do art. 19, caput, § 2º e § 5º, porque a banca costuma trocar ou completar a redação legal.
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