O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 -)...

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Q4069215
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente , Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Ensino Fundamental Anos Iniciais |
Q4069215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 -), estabelece como a proteção integral deve ser garantida no país, indicando as medidas ______, ________e _______ que devem ser utilizadas para assegurar o bem estar de crianças e adolescentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da Lei:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A correspondência entre as políticas sociais básicas do art. 87, I, as medidas de proteção do art. 98 e as medidas socioeducativas do art. 112 sustenta a sequência indicada na alternativa A.

Tema central: Estrutura da proteção integral
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne os três referenciais legais exigidos: “sociais” corresponde, na síntese adotada pela banca, às políticas sociais básicas do art. 87, I; “protetivas” corresponde às medidas de proteção do art. 98; e “socioeducativas” é a denominação do conjunto de medidas disciplinado no Capítulo IV do Título III, previsto no art. 112. A correção decorre dessa leitura conjunta. O ECA não denomina literalmente essas três dimensões como “medidas sociais, protetivas e socioeducativas”.
B
Errada
Substitui “socioeducativas” por “educativas”. O conjunto de medidas relacionado à prática de ato infracional por adolescente, previsto no art. 112 e no Capítulo IV do Título III, tem a denominação específica de medidas socioeducativas. O erro está na nomenclatura jurídica exigida, não em uma suposta incompatibilidade da educação com a proteção integral.
C
Errada
Omite as políticas sociais básicas previstas no art. 87, I, e apresenta “familiar” como categoria autônoma. O acolhimento familiar é uma modalidade de medida de proteção, prevista no art. 101, VIII; portanto, não constitui categoria paralela capaz de substituir a dimensão das políticas sociais.
D
Errada
Omite as medidas de proteção do art. 98 e acrescenta “privativas” como categoria paralela. Segundo o art. 121, caput, a internação constitui medida privativa da liberdade, inserida no sistema socioeducativo. Essa característica da internação não substitui o conjunto das medidas protetivas nem significa que toda medida socioeducativa implique privação da liberdade.
Pegadinha da questão
A banca troca a denominação técnica “socioeducativas” por “educativas” e apresenta modalidade ou característica de medida — acolhimento familiar e privação da liberdade — como categoria autônoma. Além disso, o enunciado sugere preenchimento de texto legal, embora a sequência correta seja uma síntese conceitual, não uma transcrição do ECA.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie os referenciais: políticas sociais básicas no art. 87, I; proteção diante de ameaça ou violação de direitos no art. 98; medidas socioeducativas relacionadas a ato infracional por adolescente no art. 112.
  • Não confunda categorias com modalidades: o acolhimento familiar integra as medidas de proteção, e a internação é medida socioeducativa privativa da liberdade.
  • Confira se a questão exige nomenclatura técnica: “educativas” não substitui a denominação legal “socioeducativas”.
  • Não atribua literalidade à sequência “sociais, protetivas e socioeducativas”: ela resulta da leitura conjunta dos dispositivos.

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