Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma medida sócio-e...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de História |
Q4068434
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma medida
sócio-educativa presente no Art. 112 da Lei nº 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 112, caput, incisos II, III, IV e V: "Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;". À luz desse rol, apenas a alternativa C não corresponde ao texto legal, pois a lei prevê "prestação de serviços à comunidade", e não "prestação de serviços escolares".
Tema central: Medidas socioeducativas no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque corresponde exatamente a medida socioeducativa prevista na Lei nº 8.069/1990, art. 112, II: "II - obrigação de reparar o dano;". Como a questão pede a alternativa que NÃO apresenta medida do art. 112, essa opção deve ser excluída.
B
Errada
Está errada como resposta porque reproduz literalmente medida socioeducativa do Lei nº 8.069/1990, art. 112, V: "V - inserção em regime de semi-liberdade;". Portanto, integra o rol legal e não pode ser a alternativa pedida.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque não reproduz uma medida socioeducativa prevista no art. 112 do ECA. O inciso III do dispositivo traz literalmente "prestação de serviços à comunidade", de modo que "prestação de serviços escolares" não integra o rol legal cobrado na questão.
D
Errada
Está errada como resposta porque coincide com o Lei nº 8.069/1990, art. 112, IV: "IV - liberdade assistida;". Sendo medida expressamente prevista no dispositivo, não atende ao comando da questão.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal "prestação de serviços à comunidade" por uma formulação semelhante, mas inexistente no art. 112 do ECA: "prestação de serviços escolares".
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar medidas socioeducativas, confronte cada alternativa com a redação literal do art. 112 do ECA.
- Desconfie de expressões parecidas com o texto legal: sem coincidência com o inciso legal, a alternativa não integra o rol cobrado.
- Aqui, o ponto decisivo não é interpretação ampla da finalidade educativa, mas a identificação exata da medida prevista em lei.
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