Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar o...

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Q4070122
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Matemática |
Q4070122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, é dever do Estado, como também o é:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 54, caput e inciso II, estabelece: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;”. Como o enunciado pergunta por esse dever estatal, o dispositivo é o parâmetro para identificar a alternativa correta.

Tema central: Dever estatal de educação
Análise das alternativas
A
Errada
Acrescenta o ensino profissionalizante à progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade. O art. 54, II, prevê essa extensão apenas ao ensino médio, de modo que o acréscimo altera o alcance do dispositivo.
B
Certa
A alternativa B é a que completa o dever mencionado no enunciado com a extensão ao ensino médio, sem acrescentar outros níveis ou modalidades de ensino.
C
Errada
Inclui o ensino superior na extensão da obrigatoriedade e gratuidade. Esse nível de ensino não integra a previsão específica do art. 54, II, que menciona somente o ensino médio.
D
Errada
Acrescenta ensino profissionalizante e ensino superior à previsão legal. Ambos os acréscimos extrapolam o art. 54, II, cuja extensão da obrigatoriedade e gratuidade se refere ao ensino médio.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas mantêm a expressão legal sobre o ensino médio, mas acrescentam ensino profissionalizante ou superior, ampliando indevidamente o conteúdo específico do inciso II.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a quais níveis ou modalidades de ensino o dispositivo vincula expressamente a obrigatoriedade e a gratuidade.
  • Em questões de literalidade, elimine alternativas que acrescentem destinatários ou objetos não previstos no dispositivo cobrado.
  • Não confunda a ausência de ensino profissionalizante ou superior nesse inciso com inexistência de outros deveres estatais relativos a esses ensinos.

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