Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 18-B, caput, incisos III, IV e V, e parágrafo único: “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (...) III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V - advertência. (...) Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.” O caso narrado se enquadra nesse dispositivo, e a questão pede a alternativa que não corresponde a medida prevista no rol legal aplicado pelo Conselho Tutelar.

• Quando o enunciado indicar artigo específico do ECA, confira se a alternativa está literalmente no rol do dispositivo.
• Diferencie medida expressamente prevista no artigo de outras providências legais possíveis fora daquele rol.
• Se a pergunta cobrar atuação do Conselho Tutelar no art. 18-B, use o parágrafo único para identificar que ele aplica apenas as medidas previstas no próprio artigo.