O Estatuto da Criança e o Adolescente diz que estas têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, e lhes assegura, entre
outros:

Question

O Estatuto da Criança e o Adolescente diz que estas têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, e lhes assegura, entre
outros: Alternativa A: O direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores. Ou Alternativa B: O direito de escolher a ferramenta avaliativa a qual
será submetido para análise de sua aprendizagem. Ou Alternativa C: O direito de determinar as metodologias aplicadas ao
desenvolvimento das aulas das quais participa,
assim como das avaliações às quais é submetido. Ou Alternativa D: O direito de optar pela área de conhecimento à qual
deseja se dedicar, assim como pelas disciplinas que
deseja frequentar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, III, assegura: "III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;". Como a alternativa A reproduz essa garantia, é o gabarito.Tema central: Contestação de critérios avaliativosAnálise das alternativasACertaO direito de contestar permite questionar os critérios avaliativos, mas não confere poder para determinar unilateralmente como será realizada a avaliação.BErradaConfunde o direito de contestar critérios avaliativos com o direito de escolher a ferramenta de avaliação. O art. 53, III, assegura impugnação e recurso, mas não confere ao estudante a escolha unilateral do instrumento avaliativo.CErradaTransforma o direito de contestação em poder de determinar as metodologias das aulas e das avaliações. Essa prerrogativa de determinação unilateral não é conferida pelo art. 53, III, que garante questionamento dos critérios avaliativos e recurso escolar.DErradaApresenta uma liberdade de escolha de áreas de conhecimento e disciplinas que não é assegurada pelo dispositivo cobrado. A garantia do art. 53, III, refere-se à contestação dos critérios avaliativos, não à definição unilateral dos componentes curriculares pelo estudante.Pegadinha da questãoConfundir o direito de contestar critérios avaliativos com um poder de controlar unilateralmente a organização pedagógica.Dica para questões semelhantesDiferencie contestar e recorrer de escolher e determinar: o art. 53, III, assegura as duas primeiras prerrogativas.Confira se a alternativa preserva o objeto da garantia legal — os critérios avaliativos — ou o substitui por instrumentos, metodologias ou componentes curriculares.Não confunda o direito de recorrer com garantia de resultado favorável ao estudante.

O Estatuto da Criança e o Adolescente diz que estas têm dir...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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