O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº 8069/90), ...
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Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |
Q4072136
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº 8069/90), dispõe que o período máximo que o adolescente
prestará serviços comunitários, não poderá exceder a:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 117, caput: "A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais." No caso, o enunciado cobra o período máximo da prestação de serviços à comunidade, e a lei fixa esse limite em seis meses, razão pela qual a alternativa correta é a B.
Tema central: Prazo da prestação de serviços à comunidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 117 do ECA não estabelece quatro meses como prazo máximo. O limite legal expresso é de até seis meses.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o limite temporal previsto no art. 117, caput, do ECA para a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade: período não excedente a seis meses. O fundamento é legal e literal.
C
Errada
Incorreta. O prazo de oito meses contraria diretamente o art. 117 do ECA, que veda duração superior a seis meses para a prestação de serviços à comunidade.
D
Errada
Incorreta. Doze meses excede o máximo legal fixado no art. 117 do ECA para essa medida socioeducativa, que é de seis meses.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o prazo da prestação de serviços à comunidade e os prazos de outras medidas socioeducativas; aqui valia a literalidade específica do art. 117 do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta cobrar prazo máximo de medida socioeducativa, confira o dispositivo específico da medida, sem transportar prazo de outra.
- Na prestação de serviços à comunidade, o art. 117 do ECA resolve a questão por literalidade: não excedente a seis meses.
- Se a alternativa ultrapassa o limite temporal expresso na lei, ela deve ser eliminada por incompatibilidade direta com o texto legal.
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