Acerca da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adoles...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Inglês |
Q4069061
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, julgue as frases abaixo:
I.A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
III.É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).
I.A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
III.É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 7º, 15 e 18. As assertivas I, II e III reproduzem, respectivamente, os textos legais dos arts. 7º, 15 e 18 do ECA, razão pela qual a alternativa correta é a C.
Tema central: Direitos fundamentais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, embora ela esteja em conformidade literal com o art. 15 do ECA, que assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
B
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente as assertivas II e III. A assertiva II corresponde ao art. 15 do ECA, e a assertiva III corresponde ao art. 18 do ECA, que expressamente estabelece ser dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as três assertivas que coincidem com dispositivos vigentes do ECA. A assertiva I reproduz o art. 7º, sobre proteção à vida e à saúde; a assertiva II reproduz o art. 15, sobre liberdade, respeito e dignidade; e a assertiva III reproduz o art. 18, sobre o dever de todos de velar pela dignidade da criança e do adolescente. O fundamento decisivo é a correspondência literal entre as proposições e o texto legal.
D
Errada
Incorreta porque considera correta apenas a assertiva II, mas as assertivas I e III também estão expressamente previstas no ECA. A I reproduz o art. 7º, e a III reproduz o art. 18.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade do ECA. A hesitação mais provável está na assertiva III, porque a expressão “É dever de todos” pode levar o candidato a restringir esse dever à família ou ao Estado, mas o art. 18 atribui esse dever a todos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer frases sobre direitos fundamentais da criança e do adolescente, confronte diretamente com a redação dos arts. 7º, 15 e 18 do ECA.
- Se a assertiva reproduz em essência a redação legal sem alterar sujeito, conteúdo do direito ou destinatário do dever, a tendência é que esteja correta.
- Preste atenção a expressões literais amplas do ECA, como “direitos civis, humanos e sociais” e “é dever de todos”, porque a banca costuma usá-las para induzir dúvida sem base legal.
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