A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, i...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês |
Q4068455
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, indica que as medidas de proteção à
criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os
direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou
violados, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 98: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.” Como o enunciado pede a exceção, a alternativa C é a única que não corresponde a nenhuma dessas hipóteses legais.
Tema central: Medidas de proteção no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque reproduz exatamente hipótese legal do art. 98, II, do ECA: “por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável”. Logo, não é a exceção.
B
Errada
Está errada como resposta porque coincide literalmente com o art. 98, III, do ECA: “em razão de sua conduta”. A estranheza da redação não afasta sua previsão expressa na lei.
C
Certa
A alternativa C está certa porque o art. 98 do ECA traz rol expresso das hipóteses de aplicação das medidas de proteção, e “litigância de má-fé” não aparece em nenhum de seus incisos. Portanto, é a única opção estranha ao critério legal de cabimento exigido pelo enunciado.
D
Errada
Está errada como resposta porque corresponde exatamente ao art. 98, I, do ECA: “por ação ou omissão da sociedade ou do Estado”. Portanto, integra o rol legal de cabimento das medidas de proteção.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: o enunciado pede a alternativa que não está no rol do art. 98 do ECA, e a expressão “litigância de má-fé”, por ser conhecida do vocabulário processual, pode parecer juridicamente plausível mesmo sem qualquer previsão no dispositivo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar hipóteses de cabimento no ECA, confronte as alternativas com o rol literal do art. 98.
- Se a alternativa reproduz exatamente um inciso legal, ela não pode ser a exceção pedida.
- Desconfie de expressões técnicas de outro ramo, como instituto processual, quando a lei cobrada traz rol expresso.
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