Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 11

Q4127613

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social |

Q4127613 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No trabalho em um serviço de acolhimento, o cuidador social deve manter uma postura profissional, respeitando as regras da instituição e os direitos das crianças e adolescentes. Qual atitude demonstra uma postura profissional adequada?

A

Tratar os acolhidos da mesma forma que trataria seus filhos dentro de casa, sem seguir orientações da instituição.

B

Agir conforme as normas do serviço, mantendo cuidado, respeito e limites profissionais no atendimento aos acolhidos.

C

Aplicar castigos físicos porque acredita que “funcionam na educação”.

D

Tomar decisões sozinho sobre a vida dos acolhidos sem conversar com a equipe.

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Q4127610

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social |

Q4127610 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma atividade realizada no serviço de acolhimento, um auxiliar de cuidador social tirou fotos das crianças e adolescentes participando de brincadeiras e pensou em publicar as imagens em suas redes sociais pessoais. De acordo com a ética profissional e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, qual é a conduta correta?

A

Publicar as imagens somente se não mencionar o nome das crianças.

B

Não divulgar imagens dos acolhidos sem autorização e sem respaldo institucional, preservando sua privacidade e proteção.

C

Compartilhar as fotos apenas com amigos próximos nas redes sociais.

D

Publicar as imagens porque as atividades ocorreram dentro da instituição.

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Q4127607

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social |

Q4127607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança ou adolescente pode ir para um serviço de acolhimento quando não está segura ou não está recebendo os cuidados necessários em casa. Qual situação pode fazer com que uma criança ou adolescente seja acolhido?

A

Não gostar de estudar.

B

Brigar às vezes com irmãos ou colegas.

C

Não querer obedecer regras da família.

D

Sofrer abandono, violência ou falta de cuidados importantes para sua segurança e saúde.

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Q4127593

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicopedagogo |

Q4127593 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da criança e do adolescente no Brasil:

A

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição de desenvolvimento, devendo ter seus direitos fundamentais assegurados com prioridade absoluta pelo Estado, pela família e pela sociedade;

B

Crianças e adolescentes não possuem direitos próprios, dependendo exclusivamente da vontade dos responsáveis;

C

A proteção prevista no ECA é facultativa e aplicada apenas em casos de risco social;

D

Os direitos garantidos pelo ECA se limitam ao ambiente escolar.

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Q4126362

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Informática |

Q4126362 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o seguinte direito:

A

Atendimento prioritário e imediato em qualquer serviço público ou privado de saúde.

B

Acesso gratuito a cursos preparatórios para concursos públicos a partir dos 14 anos.

C

Permissão para trabalho noturno a partir dos 16 anos, desde que autorizado pelos pais.

D

Internação por tempo indeterminado em caso de prática de ato infracional sem necessidade de revisão.

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Q4126292

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q4126292 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se adolescente a pessoa com idade entre

A

10 e 16 anos.

B

12 e 18 anos incompletos.

C

14 e 21 anos.

D

11 e 17 anos.

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Q4126143

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que versa sobre o direito à educação garantido à criança e ao adolescente, leia as assertivas e, na sequência, classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) igualdade de condições para frequentar a escola, sempre que possível;
( ) direito de ser respeitado por seus familiares;
( ) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; ( ) direito de organização e participação em entidades estudantis, desde que autorizadas pela direção escolar;
( ) garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência (de cima para baixo) correta.

A

V – V – F – V – F

B

F – F – V – F – V

C

F – V – F – V – V

D

V – F – V – F – F

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Q4124787

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q4124787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção integral da criança. Considerando esse marco legal no contexto do direito assegurado à criança, assinale a alternativa correta:

A

A criança tem seu direito ao acesso à educação formal como principal garantia, sendo os demais aspectos de cuidado e proteção atribuídos de forma prioritária à família, com participação limitada das demais esferas sociais e institucionais.

B

A efetivação dos direitos da criança pode ser ajustada conforme a disponibilidade de recursos institucionais, considerando condições administrativas e financeiras que influenciam a implementação das políticas de atendimento.

C

A garantia dos direitos da criança pode ocorrer de maneira mais direcionada em contextos de vulnerabilidade social, com menor ênfase em ações preventivas contínuas por parte das instituições públicas e privadas.

D

A criança possui direito à proteção integral, abrangendo acesso à educação, saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária, sendo responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público a garantia desses direitos.

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Q4124709

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4124709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere ao direito à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A notificação de suspeita de maus-tratos em crianças deve ser realizada após a confirmação do caso pela equipe de saúde da unidade.

B

Os estabelecimentos de saúde são obrigados a manter o recém-nascido em berçário até que a mãe receba alta médica, independentemente das condições clínicas.

C

A atenção básica deve realizar busca ativa de gestantes que não iniciaram ou que abandonaram o pré- -natal, bem como de puérperas que não compareceram às consultas pós-parto.

D

O trabalho infantil é permitido para crianças maiores de 10 anos, desde que autorizado pela família e sem prejuízo à escolarização.

E

A vacinação de crianças é facultativa, cabendo aos pais ou responsáveis decidir pela sua realização.

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Q4121986

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana Luz, de nove anos, estudante da quarta série, foi convidada a participar de um espetáculo no estádio da sua cidade. Seus pais trabalham e não poderão acompanhá-la. Nesse caso, considerando as orientações do ECA em relação à informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, é correto afirmar que Ana Luz

A

poderá comparecer, posto que tem nove anos.

B

não poderá comparecer, posto que crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

C

poderá comparecer, posto que crianças menores de dez anos poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição independentemente da companhia dos pais ou responsável.

D

poderá comparecer independentemente da idade, posto toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

E

poderá comparecer, desde que no final do espetáculo os pais ou responsável possam buscá-la.

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Q4121984

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990), é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,

A

ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

B

peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 10 (dez) dias.

C

receber semanalmente da assistente social, independentemente de solicitação, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

D

receber assistência parcial à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 daquela Lei.

E

ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

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Q4121660

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Para atender ao princípio da proteção integral, é dever dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles ______________ que viola direitos de crianças e de adolescentes assim que forem comunicados do ______________, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, independentemente de __________” (Brasil, 2025, p. 11).

De acordo com a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

A

limitar o acesso ao provedor / fim econômico depreciativo / decisão liminar

B

suspender o acesso ao serviço / objetivo comercial desabonador / tutela cautelar liminar

C

proceder à retirada de conteúdo / caráter ofensivo da publicação pela vítima / ordem judicial

D

restringir o acesso à plataforma / objetivo econômico depreciativo e danoso / decisão judicial liminar

E

bloquear o acesso ao conteúdo ou serviço / fim mercadológico ofensivo / provimento jurisdicional antecipatório

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Q4121659

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, notadamente a Lei 15.243/2025, “incumbe ao poder público proporcionar assistência ______________ à criança e ao adolescente ____________________, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas” (Brasil, 1990, p. 6).

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

A

integral e geral / vulnerabilizado

B

jurídica integral e gratuita / pobre

C

geral e gratuita pela Defensoria Pública / pobre

D

geral e gratuita pela Defensoria Pública / vulnerável

E

integral e multiprofissional / dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas

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Q4121658

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

se considera assistência afetiva a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

se considera assistência afetiva, dentre outros, a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

C

o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa de até 14 (quatorze) anos de idade completos, e adolescente aquela entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.

D

se considera conduta ilícita, sujeita exclusivamente à reparação civil de danos, a ação que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente previsto na legislação menoril, ficando excluídas as hipóteses de abandono afetivo, atos omissivos e situações decorrentes de culpa ou dolo eventual.

E

é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade relativa e condicionada à disponibilidade financeira do Estado, a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação e à educação, podendo a garantia da saúde pública ser limitada pelo princípio da reserva do possível.

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Q4120878

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Operador de Motoniveladora |

Q4120878 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

B

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

C

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

D

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

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Q4120520

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Assistente Social |

Q4120520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma assistente social atua em um Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e, durante atendimento individual, uma adolescente de 15 anos relata que sofreu violência sexual praticada por familiar, pedindo que a profissional não conte a ninguém. Considerando o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), a Lei nº 8.069/1990 (ECA) e os princípios do projeto ético-político da profissão, assinale a alternativa correta sobre a conduta adequada da profissional.

A

A profissional deve aguardar nova manifestação espontânea da adolescente em atendimentos posteriores antes de qualquer encaminhamento à rede, em razão do princípio da autonomia da usuária e do caráter voluntário das ações desenvolvidas no equipamento social atendido.

B

A profissional deve encaminhar a adolescente diretamente à autoridade policial sem articulação com o Conselho Tutelar ou com a rede socioassistencial, em razão do caráter criminal do fato relatado durante o atendimento individual realizado no equipamento social.

C

A profissional deve acolher a adolescente, esclarecer os limites do sigilo profissional diante da situação de violência contra criança e adolescente, articular a notificação compulsória ao Conselho Tutelar e o encaminhamento à rede de proteção, conforme prevê a legislação aplicável.

D

A profissional deve manter o sigilo absoluto sobre o relato em razão do pedido da adolescente, registrando a informação em prontuário institucional sem comunicação a outros órgãos da rede, em respeito à autonomia da usuária na relação profissional estabelecida.

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Q4120152

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |

Q4120152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana obteve judicialmente a guarda de seu sobrinho, uma criança de 7 anos, em razão de situação de vulnerabilidade familiar. Após alguns meses, surgiram indícios de negligência nos cuidados prestados, levando o Conselho Tutelar a comunicar o fato ao Judiciário. Diante disso, foi instaurado procedimento para reavaliação da medida.

Com base na situação hipotética e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

A guarda, uma vez concedida judicialmente, possui caráter definitivo, não podendo ser revista salvo em caso de adoção.

B

A revogação da guarda depende de solicitação da família biológica, não podendo ser determinada de ofício pelo juiz.

C

A revogação da guarda fica condicionada à comprovação de crime praticado pelo guardião, não sendo suficiente a situação de negligência.

D

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

E

A revogação da guarda é medida administrativa, podendo ser realizada diretamente pelo Conselho Tutelar sem necessidade de decisão judicial.

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Q4120151

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |

Q4120151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma garantia prevista para os filhos nas situações em que a mãe adolescente se encontra em acolhimento institucional é

A

a convivência integral da criança com a mãe adolescente.

B

a separação temporária entre mãe e filho, como medida de proteção à criança.

C

a convivência restrita, condicionada à autorização judicial em cada visita.

D

o encaminhamento mais rápido possível da criança para família substituta.

E

o contato com a mãe mediado por equipe técnica do Ministério Público.

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Q4118867

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 54 da Lei n.º 8.069/1990 estabelece deveres do Estado quanto à garantia do direito à educação, incluindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

A oferta de educação infantil é facultativa ao Estado, podendo ser substituída por ações assistenciais voltadas ao cuidado informal das crianças pequenas.

B

O direito à educação infantil garante acesso e permanência, devendo o Estado assegurar vagas em creches e pré-escolas às crianças nessa faixa etária.

C

A responsabilidade pela educação infantil é exclusiva da família, não cabendo ao Estado garantir atendimento institucional nessa etapa educacional inicial.

D

A educação infantil é considerada etapa complementar, não integrando o direito à educação básica previsto na legislação brasileira vigente.

E

O acesso à educação infantil constitui direito condicionado à disponibilidade orçamentária, não sendo obrigatório seu atendimento pelo poder público municipal.

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Q4118865

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118865 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em determinada situação, responsáveis legais recusam a vacinação obrigatória de uma criança, mesmo diante da oferta regular pelo sistema público de saúde e da inclusão da imunização no calendário oficial. O caso chega aos serviços de proteção, gerando debate sobre os limites entre autonomia familiar e dever de proteção estatal. À luz do art. 14 da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

A vacinação é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, podendo ensejar medidas de proteção diante da recusa dos responsáveis.

B

A recusa à vacinação não configura situação de risco, não sendo cabível intervenção de órgãos de proteção à infância e adolescência.

C

A obrigatoriedade da vacinação depende de decisão judicial prévia, não sendo exigível diretamente pelos serviços de saúde pública existentes.

D

A imunização é facultativa no âmbito do ECA, sendo tratada como recomendação sem caráter vinculante para os responsáveis legais.

E

A vacinação pode ser recusada pelos responsáveis legais sendo decisão exclusiva da família independentemente das diretrizes das autoridades sanitárias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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