Segundo o Estatuto da Crianç...

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Q4279976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito à educação deve assegurar condições para o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
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Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando

ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,

preparo para o exercício da cidadania e

qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; 

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