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Q4279976
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |
Q4279976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito à educação deve assegurar condições para o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, III, assegura: "III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;". Como a alternativa E prevê contestação dos critérios e recurso às instâncias escolares superiores, está correta.

Tema central: Contestação de critérios avaliativos
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 53, IV, assegura organização e participação em entidades estudantis, e não poder de organizar os procedimentos escolares. A alternativa altera o objeto do direito de organização previsto no ECA.
B
Errada
Os direitos de contestação e de participação estudantil previstos no art. 53, III e IV, não conferem competência para alterar normas pedagógicas por decisão da comunidade estudantil. Participação não equivale a poder decisório autônomo.
C
Errada
O art. 53 não atribui ao estudante poder de estabelecer conteúdos curriculares conforme seus interesses. A alternativa transforma os direitos de participação e contestação em uma competência de determinação curricular que o dispositivo não assegura.
D
Errada
O art. 53, III, garante contestar critérios avaliativos, não defini-los. A participação nas atividades educacionais não transforma o direito de questionamento em poder de estabelecer os critérios adotados pela escola.
E
Certa
A alternativa reconhece essas garantias sem convertê-las em poder de definir os critérios ou em direito ao acolhimento obrigatório do recurso.
Pegadinha da questão
A banca troca o direito de contestar critérios pelo poder de defini-los e confunde organização em entidades estudantis com organização dos procedimentos da escola.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga os verbos: contestar e recorrer são garantias do art. 53, III; definir critérios não decorre dessas garantias.
  • Verifique o objeto do direito de organização: o art. 53, IV, refere-se a entidades estudantis, não aos procedimentos escolares.
  • Não confunda participação estudantil com poder decisório autônomo sobre normas pedagógicas ou conteúdos curriculares.

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Comentários

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Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando

ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,

preparo para o exercício da cidadania e

qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; 

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