O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei fundamental para garantir os direitosbásicosde todos osjovens cidadãos brasileiros. Considerando as disposições do Estatuto da Criançae do Adolescente,assinale a alternativa correta.

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei fundamental para garantir os direitosbásicosde todos osjovens cidadãos brasileiros. Considerando as disposições do Estatuto da Criançae do Adolescente,assinale a alternativa correta. Alternativa A: A criança e o adolescente têm direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, cabendo ao poder público adotar medidas que assegurem esse direito. Ou Alternativa B: O Estatuto reconhece o direito à educação como
responsabilidade compartilhada entre família e
escola, atribuindo ao Estado função complementar
quando solicitado pelos sistemas de ensino. Ou Alternativa C: A proteção integral prevista no Estatuto estabelece responsabilidades para a família, atribuindo às instituições de ensino atuação limitada ao desenvolvimento dos conteúdos curriculares. Ou Alternativa D: A garantia dos direitos educacionais depende da capacidade administrativa de cada sistema de ensino, podendo sofrer restrições em razão das condições estruturais. Ou Alternativa E: O direito à educação restringe-se ao acesso à matrícula escolar, cabendo às famílias acompanhar a permanência, o desenvolvimento e as condições de aprendizagem dos estudantes.

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Alternativa [A] A criança e o adolescente têm direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, cabendo ao poder público adotar medidas que assegurem esse direito. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 53, caput, dispõe: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:”. Como a alternativa A reproduz essas finalidades, está de acordo com a regra legal e é a correta.Tema central: Direito à educação no ECAAnálise das alternativasACertaA alternativa A combina dois fundamentos legais: as finalidades educacionais estabelecidas no art. 53, caput, e a obrigação estatal prevista na Lei nº 8.069/1990, art. 54, caput: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:”. Portanto, a educação deve promover desenvolvimento pessoal, cidadania e qualificação para o trabalho, e sua efetivação constitui dever do Poder Público. A alternativa não é transcrição integral de um único dispositivo, mas reúne corretamente essas duas determinações.BErradaO erro está em tornar a atuação estatal complementar e dependente de solicitação dos sistemas de ensino. O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação é dever do Estado e da família, e o art. 54 do ECA impõe ao Estado obrigação própria de assegurá-la, sem a condição criada pela alternativa.CErradaA atuação das instituições de ensino não se limita aos conteúdos curriculares. Além das finalidades amplas do art. 53, caput, o art. 53-A do ECA impõe à instituição de ensino medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. Esse dever protetivo específico afasta a limitação proposta.DErradaDificuldades administrativas ou estruturais não constituem autorização genérica para restringir o ensino obrigatório. A Lei nº 8.069/1990, art. 54, §§ 1º e 2º, determina: “§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.” e “§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.” A consequência legal da oferta irregular é a responsabilização, não a transformação do direito em prestação condicionada à capacidade administrativa.EErradaA matrícula não esgota o direito à educação. A Lei nº 8.069/1990, art. 53, I, assegura: “I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”. Além disso, o art. 54, § 3º, atribui ao Poder Público o dever de zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência escolar. Logo, a alternativa erra ao excluir a permanência da garantia educacional e transferir às famílias um encargo que também envolve o Poder Público.Pegadinha da questãoAs incorretas restringem garantias legais: transformam o dever estatal em atuação condicionada, limitam a escola aos conteúdos curriculares, tratam dificuldades estruturais como autorização para restringir direitos e reduzem a educação à matrícula.Dica para questões semelhantesConfira as três finalidades do art. 53: pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho.Distinga dever estatal próprio de atuação meramente complementar: o dever de assegurar educação não depende de solicitação dos sistemas de ensino.Ao avaliar restrições administrativas, observe que o ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e que a oferta irregular gera responsabilidade.Não confunda acesso com a totalidade da garantia educacional: o ECA também assegura permanência e prevê deveres protetivos da instituição de ensino.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei funda...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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