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Q4279977
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |
Q4279977 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 54, caput e inciso III, estabelece como dever do Estado: “III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”. Como a alternativa D reproduz essa garantia e a preferência legal pela rede regular, é a correta.

Tema central: Atendimento educacional especializado
Análise das alternativas
A
Errada
Subordina a inclusão escolar a critérios definidos pelos estabelecimentos educacionais. O art. 54, caput e III, estabelece uma garantia estatal de atendimento educacional especializado, sem atribuir aos estabelecimentos a definição de critérios que substituam esse dever.
B
Errada
Condiciona o atendimento aos recursos disponíveis. Esse condicionamento não consta do art. 54, III, que assegura o atendimento educacional especializado como dever do Estado.
C
Errada
Substitui a garantia específica de atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular, por uma oferta conforme a organização dos sistemas educacionais. O erro não está na existência de organização administrativa, mas em colocá-la no lugar da garantia e da preferência estabelecidas pelo art. 54, III.
D
Certa
A preferência pela rede regular não significa exclusividade. Além disso, a garantia legal não fica subordinada aos condicionamentos administrativos apresentados nas demais alternativas.
E
Errada
Apresenta serviços educacionais conforme o planejamento das instituições em substituição ao dever legal específico. O art. 54, caput e III, assegura atendimento educacional especializado com preferência pela rede regular; o planejamento institucional não substitui essa garantia.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas trocam uma garantia legal por condicionamentos ligados a critérios escolares, recursos, organização ou planejamento. A lei estabelece preferência pela rede regular, não submissão do atendimento a essas escolhas administrativas.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os três elementos do art. 54, III: atendimento educacional especializado, destinatários com deficiência e preferência pela rede regular.
  • Diferencie preferência de exclusividade: o dispositivo não exige atendimento exclusivamente na rede regular.
  • Identifique quando critérios administrativos são apresentados como substitutos ou condicionantes de uma garantia que o dispositivo assegura.

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Art. 54. É dever do Estado ASSEGURAR à criança e ao adolescente:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

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