O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direi...

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Q4272849
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais - Edital nº 16 |
Q4272849 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos que devem orientar as relações pedagógicas, a gestão escolar e a atuação dos profissionais da educação. Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

(__)A criança e o adolescente possuem direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
(__)O direito de ser respeitado pelos educadores integra as garantias educacionais previstas no Estatuto.
(__)Os pais ou responsáveis possuem direito de acompanhar o desempenho escolar dos estudantes, enquanto a definição das propostas educacionais constitui atribuição própria dos profissionais e dos órgãos responsáveis pela gestão do ensino.
(__)A organização e a participação dos estudantes em entidades estudantis dependem de autorização administrativa da instituição de ensino.
(__)O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência integra os direitos educacionais previstos pelo Estatuto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 53, IV, do ECA prevê: “IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;”. O parágrafo único dispõe: “Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.” Essas previsões resolvem a controvérsia sobre a participação dos pais e a exigência de autorização administrativa nas afirmativas terceira e quarta.

Tema central: Direitos educacionais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Erra na primeira e na quarta afirmativas. A primeira é verdadeira, pois o art. 53, I, assegura igualdade de condições para acesso e permanência na escola. A quarta é falsa, pois o inciso IV não estabelece autorização administrativa da instituição como condição para organização e participação em entidades estudantis.
B
Errada
Erra na segunda e na terceira afirmativas. O respeito pelos educadores é direito expresso no art. 53, II, tornando a segunda verdadeira. A terceira é falsa na leitura adotada pelo gabarito: reservar a definição das propostas aos profissionais e gestores, excluindo os pais, contraria o direito de participação previsto no parágrafo único.
C
Certa
A alternativa C corresponde às garantias do art. 53 do ECA. A primeira afirmativa é verdadeira pelo inciso I: “I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”. A segunda é verdadeira pelo inciso II: “II - direito de ser respeitado por seus educadores;”. A terceira é falsa porque, na leitura excludente adotada pelo gabarito, restringe os pais ao acompanhamento escolar, embora o parágrafo único também lhes assegure participação na definição das propostas educacionais. Isso não elimina as atribuições dos profissionais e gestores. A quarta é falsa porque o inciso IV assegura organização e participação estudantil sem estabelecer autorização administrativa como requisito. A quinta é verdadeira pelo inciso V: “V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.” A ausência da referência aos irmãos na afirmativa não torna falsa a garantia de acesso à escola próxima.
D
Errada
Erra na quarta e na quinta afirmativas. O art. 53, IV, não estabelece autorização administrativa como requisito para organização e participação estudantil, de modo que a quarta é falsa. O inciso V assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, tornando a quinta verdadeira.
Pegadinha da questão
A terceira afirmativa contrapõe acompanhamento escolar e definição das propostas educacionais. O gabarito interpreta essa contraposição como exclusão dos pais da definição, contrariando o art. 53, parágrafo único. Há ambiguidade redacional, pois não se emprega “exclusivamente”: se “atribuição própria” significasse responsabilidade profissional compatível com participação familiar, não haveria essa exclusão. A quarta afirmativa, por sua vez, acrescenta uma autorização administrativa que o inciso IV não estabelece.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga os dois direitos cumulativos dos pais: ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
  • Confira se a afirmativa acrescenta condição ao direito assegurado: o art. 53, IV, não estabelece autorização administrativa para organização e participação estudantil.
  • Não considere falsa uma garantia corretamente enunciada apenas porque ela não reproduz todas as demais previsões do mesmo inciso.

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