Com base no que determina o art. 56 da Lei nº
8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,
analise as afirmações sobre as situações que devem ser
comunicadas ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental.
I. Os casos de maus-tratos envolvendo os alunos devem
ser comunicados ao Conselho Tutelar.
II. A reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar
devem ser comunicadas após esgotados os recursos
escolares.
III. Os elevados níveis de repetência estão entre as
situações sujeitas à comunicação ao Conselho Tutelar.
IV. As dificuldades recorrentes de aprendizagem devem
ser
comunicadas após esgotadas as estratégias
pedagógicas adotadas pela escola.
V. Os conflitos disciplinares entre alunos devem ser
comunicados quando resultarem na aplicação reiterada
de medidas escolares.
Está correto o que se afirma em:

Question

Com base no que determina o art. 56 da Lei nº 
8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, 
analise as afirmações sobre as situações que devem ser 
comunicadas ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de 
estabelecimentos de ensino fundamental. 
I. Os casos de maus-tratos envolvendo os alunos devem 
ser comunicados ao Conselho Tutelar. 
II. A reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar 
devem ser comunicadas após esgotados os recursos 
escolares. 
III. Os elevados níveis de repetência estão entre as 
situações sujeitas à comunicação ao Conselho Tutelar. 
IV. As dificuldades recorrentes de aprendizagem devem 
ser 
comunicadas após esgotadas as estratégias 
pedagógicas adotadas pela escola. 
V. Os conflitos disciplinares entre alunos devem ser 
comunicados quando resultarem na aplicação reiterada 
de medidas escolares. 
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: II, IV e V, apenas.  Ou Alternativa B:  I, II e III, apenas.  Ou Alternativa C: I, III e V, apenas.  Ou Alternativa D: I, II e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  I, II e III, apenas.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 56, caput e incisos I a III: “Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.” No enunciado, I a III correspondem às hipóteses legais, enquanto IV e V acrescentam situações não previstas como hipóteses autônomas; portanto, a alternativa correta é B.Tema central: Comunicação obrigatória ao Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente IV e V: dificuldades recorrentes de aprendizagem, mesmo após esgotadas as estratégias pedagógicas, não equivalem necessariamente a elevados níveis de repetência; a aplicação reiterada de medidas disciplinares também não constitui, por si só, hipótese de comunicação prevista no art. 56. Além disso, exclui I e III, expressamente amparadas pelos incisos I e III.BCertaA exigência de esgotamento dos recursos escolares aplica-se à hipótese de faltas injustificadas e evasão escolar, não sendo requisito geral para as demais comunicações. Além disso, dificuldades de aprendizagem não se confundem necessariamente com elevados níveis de repetência.CErradaInclui V, embora a reiteração de medidas escolares em conflitos disciplinares não seja critério autônomo de comunicação previsto no art. 56. Também exclui II, que corresponde à hipótese expressa do inciso II e conserva a condição legal de esgotamento dos recursos escolares.DErradaInclui IV, confundindo dificuldades recorrentes de aprendizagem com elevados níveis de repetência. O inciso III prevê a repetência, e não a dificuldade de aprendizagem condicionada ao esgotamento de estratégias pedagógicas. A alternativa ainda exclui III, que corresponde expressamente à previsão legal.Pegadinha da questãoA banca aproxima dificuldades de aprendizagem de elevados níveis de repetência e cria um critério de comunicação baseado na reiteração de medidas disciplinares. Também reproduz, em IV, uma condição semelhante ao esgotamento dos recursos escolares, embora essa exigência legal pertença à hipótese de faltas injustificadas e evasão escolar.Dica para questões semelhantesConfira separadamente a ocorrência prevista em lei e a condição exigida para comunicá-la: no inciso II, é necessário o esgotamento dos recursos escolares.Não equipare dificuldades de aprendizagem a elevados níveis de repetência: são descrições distintas, e o inciso III contempla a segunda.Não trate medidas disciplinares reiteradas como fundamento autônomo de comunicação; o fato deve se enquadrar em uma hipótese legal.Não conclua que o art. 56 vigente contém apenas três incisos: a base registra um inciso IV posterior, que não corresponde à afirmação IV desta questão nem altera o gabarito.

Com base no que determina o art. 56 da Lei nº 8.069/1990, ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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