O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os dir...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche - Edital nº 16 |
Q4273948
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que
os direitos da criança sejam assegurados com absoluta
prioridade e detalha o alcance dessa garantia. Relacione
as garantias da Coluna I às situações da Coluna II.
Coluna I
1.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Coluna II
(__)O orçamento municipal reserva parcela específica para a ampliação de vagas na rede de educação infantil.
(__)Na desocupação emergencial de um prédio público, as crianças da creche são retiradas antes dos demais ocupantes.
(__)Em uma unidade básica de saúde, a criança encaminhada pela creche passa à frente dos adultos que aguardam na fila.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Coluna I
1.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Coluna II
(__)O orçamento municipal reserva parcela específica para a ampliação de vagas na rede de educação infantil.
(__)Na desocupação emergencial de um prédio público, as crianças da creche são retiradas antes dos demais ocupantes.
(__)Em uma unidade básica de saúde, a criança encaminhada pela creche passa à frente dos adultos que aguardam na fila.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, § 1º, alíneas a, b e d, estabelece: “a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;” “b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;” “d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.” Aplicadas às três situações descritas, essas categorias conduzem à sequência 3, 1, 2, correspondente à alternativa C.
Tema central: Garantias de prioridade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte as duas primeiras correspondências: a reserva orçamentária exige o item 3, pois envolve destinação de recursos públicos, e não proteção e socorro; a retirada emergencial exige o item 1, pois envolve proteção diante de emergência, e não alocação orçamentária. Apenas a terceira associação está correta.
B
Errada
Erra as três associações. O orçamento não trata da ordem de atendimento em serviço público, mas da destinação de recursos (3). A evacuação emergencial não é medida orçamentária, mas proteção e socorro (1). A situação da UBS descreve precedência na fila de atendimento (2), não socorro emergencial.
C
Certa
A alternativa C distingue as garantias pelo objeto imediato de cada situação. Reservar verba para ampliar vagas na educação infantil é alocação de recursos públicos, conforme a alínea d, e não atendimento ou socorro. Retirar primeiro as crianças em uma desocupação emergencial concretiza a proteção e o socorro da alínea a. Já a passagem à frente na fila da UBS concretiza a precedência de atendimento em serviço público prevista na alínea b; essa classificação não decorre especificamente do encaminhamento pela creche.
D
Errada
Confunde as três garantias: reserva de verba corresponde à destinação de recursos (3), e não a socorro; retirada em emergência corresponde à proteção e socorro (1), e não à precedência no atendimento ordinário; prioridade na fila da UBS corresponde à precedência de atendimento (2), e não à destinação orçamentária.
Pegadinha da questão
Confundir proteção e socorro em emergência com precedência no atendimento ordinário e classificar a reserva orçamentária pelo serviço educacional beneficiado, em vez de observar que o fato destacado é a destinação de recursos.
Dica para questões semelhantes
- Identifique o objeto imediato da medida: destinação de verba, proteção em emergência ou ordem de atendimento.
- Diferencie retirada prioritária em emergência, ligada à proteção e socorro, de prioridade na fila de serviço público, ligada à precedência de atendimento.
- Na situação orçamentária, reconheça a destinação privilegiada de recursos sem presumir percentual mínimo, que não é estabelecido pelo dispositivo citado.
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