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Q4272757
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 16 |
Q4272757 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos que repercutem diretamente nas relações desenvolvidas no ambiente escolar. Considerando as disposições do ECA relacionadas à educação, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

(__)A criança e o adolescente possuem direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)O respeito ao estudante por seus educadores constitui direito expressamente assegurado pelo Estatuto.
(__)A participação dos pais ou responsáveis na definição das propostas educacionais depende de autorização específica do respectivo sistema de ensino.
(__)O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, observadas as disposições previstas na legislação.
(__)A responsabilidade pela efetivação dos direitos da criança é atribuída à família e ao poder público, sem participação correspondente da comunidade e da sociedade em geral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 53, parágrafo único, estabelece: "Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais." Como a terceira afirmativa condiciona essa participação a autorização específica não exigida pelo dispositivo, ela é falsa; consideradas as demais afirmativas, a sequência correta é V, V, F, V, F, alternativa D.

Tema central: Direitos educacionais e responsabilidade compartilhada
Análise das alternativas
A
Errada
Erra a segunda e a terceira posições. A segunda é verdadeira porque o art. 53, II, do ECA assegura o respeito ao estudante por seus educadores. A terceira é falsa porque o art. 53, parágrafo único, garante a participação dos pais ou responsáveis na definição das propostas educacionais sem condicioná-la à autorização específica do sistema de ensino.
B
Errada
Erra a primeira e a quinta posições. A primeira é verdadeira porque a igualdade de condições para acesso e permanência na escola está expressamente garantida pelo art. 53, I, do ECA. A quinta é falsa porque o art. 4º, caput, também atribui à comunidade e à sociedade em geral o dever de efetivação dos direitos, impedindo sua exclusão.
C
Errada
Erra a terceira e a quarta posições. A terceira é falsa porque acrescenta uma exigência de autorização específica que não consta do direito de participação assegurado pelo art. 53, parágrafo único, do ECA. A quarta é verdadeira porque o art. 53, V, garante acesso à escola pública e gratuita próxima da residência.
D
Certa
A alternativa D corresponde às cinco conclusões legais: (1) verdadeira — a Lei nº 8.069/1990, art. 53, I, assegura "I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;"; (2) verdadeira — o art. 53, II, prevê "II - direito de ser respeitado por seus educadores;"; (3) falsa — o art. 53, parágrafo único, assegura a participação dos pais ou responsáveis sem exigir a autorização específica mencionada; (4) verdadeira — o art. 53, V, dispõe, em seu trecho inicial: "V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência,"; (5) falsa — o art. 4º, caput, inclui expressamente comunidade e sociedade em geral, conforme seu trecho inicial: "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,". Portanto, o dever de efetivação não se restringe à família e ao poder público.
Pegadinha da questão
A banca acrescenta uma condição não exigida pelo ECA para a participação dos pais ou responsáveis e retira comunidade e sociedade em geral do conjunto de sujeitos responsáveis pela efetivação dos direitos.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o direito de participação assegurado pelo art. 53, parágrafo único, de uma suposta necessidade de autorização específica: o dispositivo não exige essa autorização.
  • Ao conferir os responsáveis do art. 4º, verifique os quatro sujeitos: família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
  • No art. 53, confira separadamente igualdade de acesso e permanência, respeito pelos educadores e acesso à escola pública e gratuita próxima da residência.

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