O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pe...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ciências - Edital nº 16 |
Q4273996
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído
pela Lei nº 8.069/1990, estabelece em seu art. 53 que a
criança e o adolescente têm direito à educação, visando
ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo
para o exercício da cidadania e à qualificação para o
trabalho.
No que se refere às entidades estudantis, segundo o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de:
No que se refere às entidades estudantis, segundo o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 53, IV, assegura: "IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;". Como o enunciado pergunta pelos direitos relativos às entidades estudantis e a alternativa A os formula, ela é a correta.
Tema central: Organização e participação estudantil
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A não transcreve literalmente o dispositivo: transforma os substantivos legais “organização e participação” nos verbos “organizar e participar”, preservando o conteúdo normativo.
B
Errada
Coordenar e supervisionar substitui os direitos legais de organização e participação por atividades distintas. O art. 53, IV, não assegura automaticamente cargo de coordenação ou poder de supervisão em entidade estudantil.
C
Errada
Gerir e publicitar não corresponde aos direitos expressamente enunciados no art. 53, IV: organização e participação. A alternativa troca o conteúdo da garantia legal por atividades de gestão e publicidade, sem reproduzir os direitos cobrados.
D
Errada
Ainda que criar uma entidade possa relacionar-se à sua organização, a alternativa omite o direito de participação e o substitui por defender. Por isso, não contempla o binômio expressamente assegurado pelo art. 53, IV.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas apresentam atividades relacionadas à atuação estudantil para confundi-las com os direitos expressamente previstos. A ausência dessas atividades no inciso não significa que sejam proibidas.
Dica para questões semelhantes
- Ao aplicar o art. 53, IV, confira a presença dos dois direitos: organização e participação em entidades estudantis.
- Diferencie correspondência de sentido e transcrição literal: organizar e participar traduz a expressão legal organização e participação.
- Não transforme a ausência de uma atividade no dispositivo em proibição de exercê-la.
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