O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/1990) estabelece direitos, garantias e deveres
destinados à proteção integral de crianças e
adolescentes. Entre suas disposições, o art. 53-A
determina uma responsabilidade relacionada à adoção
de medidas voltadas à proteção desse público em
situações que podem comprometer seu desenvolvimento
e bem-estar.
De acordo com o disposto no art. 53-A do ECA, assinale
a alternativa correta

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/1990) estabelece direitos, garantias e deveres
destinados à proteção integral de crianças e
adolescentes. Entre suas disposições, o art. 53-A
determina uma responsabilidade relacionada à adoção
de medidas voltadas à proteção desse público em
situações que podem comprometer seu desenvolvimento
 e bem-estar.
De acordo com o disposto no art. 53-A do ECA, assinale
 a alternativa correta Alternativa A: É dever do poder público e dos órgãos de assistência
social assegurar medidas de conscientização,
prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência
de drogas ilícitas entre crianças e adolescentes. Ou Alternativa B:  dever de instituições de ensino, clubes,
agremiações recreativas e estabelecimentos
congêneres assegurar medidas de conscientização,
prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência
de drogas ilícitas. Ou Alternativa C: É dever dos docentes, das famílias e dos
responsáveis legais assegurar medidas de
conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso
ou à dependência de drogas ilícitas entre crianças e
adolescentes. Ou Alternativa D:  É dever das instituições de ensino e dos órgãos de
segurança pública assegurar medidas de orientação,
prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência
de drogas lícitas entre crianças e adolescentes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  dever de instituições de ensino, clubes,
agremiações recreativas e estabelecimentos
congêneres assegurar medidas de conscientização,
prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência
de drogas ilícitas. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 53-A, dispõe: “Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.” Como o enunciado pergunta pelo dever previsto nesse dispositivo, a alternativa B é a correta.Tema central: Dever institucional de prevençãoAnálise das alternativasAErradaSubstitui os destinatários específicos do art. 53-A por poder público e órgãos de assistência social. O dispositivo atribui esse dever às instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres. O erro está nessa substituição, e não na afirmação de que o poder público jamais teria deveres preventivos.BCertaA alternativa B corresponde aos destinatários, às medidas e ao objeto previstos no art. 53-A, sem substituir os sujeitos obrigados nem alterar as medidas ou seu objeto.CErradaTroca os destinatários institucionais enumerados no art. 53-A por docentes, famílias e responsáveis legais. O dever previsto nesse artigo é atribuído às instituições e aos estabelecimentos indicados, não ao conjunto de pessoas mencionado na alternativa. Isso não significa inexistência de outros deveres preventivos desses agentes.DErradaAltera os três elementos do dispositivo: inclui órgãos de segurança pública e omite clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres; substitui conscientização por orientação; e troca drogas ilícitas por lícitas. Essas modificações impedem a correspondência com o art. 53-A, sem que disso decorra exclusão de medidas sobre drogas lícitas fundadas em outras normas.Pegadinha da questãoA banca substitui os destinatários institucionais expressos por outros agentes ligados à proteção de crianças e adolescentes. Na alternativa D, também troca drogas ilícitas por lícitas.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente os três elementos do art. 53-A: quem deve agir, quais medidas deve assegurar e a que objeto elas se referem.Distinga a instituição de ensino dos docentes e das famílias: o dispositivo cobra uma atribuição institucional expressa.Verifique a expressão drogas ilícitas; a troca por drogas lícitas altera o objeto previsto no artigo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.06...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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