Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 10

Q4148176

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Psicólogo(a) |

Q4148176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Família Substituta é uma medida excepcional utilizada quando a criança ou adolescente não pode permanecer na família de origem. Sobre as modalidades de colocação em família substituta, assinale a alternativa correta.

A

Os estrangeiros, mesmo residentes no Brasil, não podem, sob nenhuma hipótese, adotar crianças brasileiras.

B

A guarda, a tutela e a adoção são formas de colocação em família substituta, sendo que a adoção é a única que constitui vínculo irrevogável.

C

A tutela pressupõe obrigatoriamente a perda prévia do poder familiar, assim como ocorre na guarda.

D

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e jurídica, mas não confere ao menor a condição de dependente para fins previdenciários

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Q4148163

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Psicólogo(a) |

Q4148163 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar, o psicólogo deve estar atento aos indicadores psicossociais e às diretrizes da Lei nº 13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência - Lei da Escuta Protegida). Sobre o manejo desses casos, assinale a alternativa correta.

A

A violência sexual intrafamiliar deve ser tratada exclusivamente no âmbito da psicoterapia individual, sem necessidade de articulação com a rede de proteção.

B

O psicólogo deve realizar a inquirição detalhada dos fatos (Depoimento Especial) por conta própria, visando acelerar o processo judicial antes de qualquer notificação.

C

A revelação espontânea de violência deve ser acolhida e o profissional deve proceder à notificação compulsória aos órgãos competentes (Conselho Tutelar), independentemente de confirmação probatória imediata.

D

Em casos de violência psicológica, o psicólogo escolar deve intervir apenas se houver marcas físicas visíveis, priorizando a manutenção da harmonia familiar

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Q4148160

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Psicólogo(a) |

Q4148160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere às Medidas Socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quando um adolescente comete um ato infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar, entre outras, a medida de Liberdade Assistida. Sobre esta medida, é correto afirmar que:

A

Destina-se exclusivamente a crianças e adolescentes, sendo vedada sua aplicação a indivíduos de idade superior.

B

Consiste na prestação de serviços gratuitos à comunidade por período não superior a três meses, junto a entidades assistenciais.

C

Exige que o adolescente permaneça em sua residência durante as 24 horas do dia, configurando o isolamento social pertinente à medida.

D

Deve ser fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

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Q4147574

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tomando como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e o sistema de proteção integral que articula família, sociedade e Estado na garantia de direitos de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças.

B

O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade admite restrições amplas quando aplicadas por instituições educacionais ou de acolhimento, visando à disciplina e à adaptação comportamental.

C

O direito à liberdade no ECA refere-se apenas à liberdade de locomoção, não abrangendo participação social, opinião e expressão.

D

O direito à dignidade é garantido mediante a tutela familiar e estatal, dispensando a observância de direitos individuais quando houver conflito com normas institucionais.

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Q4147567

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431/2017 estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, incluindo procedimentos de escuta no âmbito da rede de proteção. Levando em conta a atuação do assistente social e o conceito de escuta qualificada, assinale a alternativa correta.

A

A escuta qualificada tem como finalidade principal a confirmação dos fatos narrados, priorizando a verificação da veracidade das informações apresentadas pela criança ou adolescente.

B

A escuta qualificada consiste na coleta de informações detalhadas para fins de responsabilização do agressor, podendo ser realizada por qualquer profissional da rede, independentemente de formação específica.

C

A Lei nº 13.431/2017 estabelece que a escuta qualificada substitui o depoimento especial, sendo utilizada como instrumento judicial para produção de provas.

D

A escuta qualificada no âmbito da proteção social envolve acolhimento, respeito ao tempo e à condição da criança ou adolescente, evitando revitimização e articulando-se com os demais serviços da rede de proteção.

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Q4147561

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.852 de 2013 estabelece direitos e diretrizes voltados à população jovem, incluindo o direito à educação como componente fundamental para sua formação integral e cidadania. Tendo em vista suas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O direito à educação no Estatuto da Juventude se efetiva por meio de ações voltadas ao acesso ao ensino superior, com ênfase na meritocracia como critério de inclusão educacional.

B

O direito à educação dos jovens contempla o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, com valorização da diversidade e articulação com políticas de inclusão social.

C

O direito à educação assegurado aos jovens no Estatuto da Juventude está condicionado ao desempenho escolar e à comprovação de frequência regular em instituições de ensino formal.

D

O Estatuto da Juventude estabelece que o direito à educação deve ser garantido por meio da oferta de ensino técnico e profissionalizante, em substituição progressiva à formação geral.

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Q4145802

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A falta de recursos materiais por si só não constitui motivo suficiente para afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar, encaminhá-los para serviços de acolhimento ou, ainda, para inviabilizar sua reintegração.

B

Caso haja criança, adolescente ou algum outro membro da família com deficiência, doenças infectocontagiosas, transtorno mental ou outros agravos, isso pode por si só motivar o afastamento do convívio familiar ou a permanência em serviços de acolhimento.

C

Todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.

D

Nos casos em que o motivo que ensejaria a aplicação da medida de abrigo referir-se à falta ou precariedade de condições de habitação da família, deve-se recorrer a medidas que preservem o convívio familiar e mantenham a família, a criança e o adolescente em condições de segurança e proteção, como a inclusão imediata de todos seus membros conjuntamente em serviços de acolhimento para adultos com crianças ou adolescentes e acesso à moradia subsidiada, dentre outras.

E

Para que a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar possa ser aplicada, é importante que se promova o fortalecimento, a emancipação e a inclusão social das famílias, por meio do acesso às políticas públicas e às ações comunitárias.

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Q4145800

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

Quando o afastamento do convívio familiar for a medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, ______________________________, conforme Capítulo III, Seção III do ECA.

A

Em família substituta (adoção, guarda e tutela).

B

Em acolhimento institucional.

C

Em apadrinhamento.

D

Em abrigo.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q4145796

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre características especiais dos maus tratos contra a criança e ao adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido, na forma da Lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

A violência contra crianças e adolescentes se dá através de agressões físicas, agressões psicológicas, maus tratos, negligência, abuso e exploração sexual.

C

A Organização Mundial de Saúde – OMS registrou como “importante fator de mortalidade e morbidade de crianças e adolescentes a violência em suas várias interfaces.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve, no art. 56, inciso I que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.

E

As alternativas B e D estão incorretas.

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Q4145795

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A

Ao Juizado da Infância e Juventude local.

B

Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

C

Ao Ministério Público local.

D

À Defensoria Pública local.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4145791

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Convivência Familiar e Comunitária da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do ECA.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1 o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 do ECA.

E

As alternativas A e C estão incorretas.

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Q4145788

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convivência Familiar e Comunitária é:

A

Um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

B

Um dos deveres do Estado.

C

Um dos deveres da Sociedade.

D

Um dos deveres da criança e do adolescente.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q4137979

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Mãe Social recebe periodicamente as receitas médicas, os boletins escolares e as certidões dos acolhidos. Sobre o procedimento de guarda e organização de documentos, a atribuição funcional estabelece que ela deve:

A

Guardar todos os documentos pessoais misturados com revistas e informativos comerciais na estante da sala de convivência do abrigo para acesso rápido.

B

Entregar a guarda dos prontuários originais para a vizinhança do abrigo, garantindo a segurança das informações longe do manuseio das crianças maiores.

C

Descartar os boletins escolares ao final de cada período letivo, mantendo arquivada na pasta da casalar apenas a certidão de nascimento original do jovem.

D

Zelar pela manutenção e atualização da documentação administrativa da casa-lar e das crianças, mantendo os registros organizados de maneira segura.

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Q4137977

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137977 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Mãe Social administra o lar e cria laços de afeto no convívio diário com o grupo de acolhidos. Sobre a natureza desse papel e a convivência familiar estabelecida no serviço, é CORRETO compreender que a atuação da profissional:

A

Substitui a figura materna e paterna biologica, adotando estratégias para que as crianças pequenas deixem de lado os vÍnculos com os seus familiares de origem.

B

Caracteriza-se por uma gestão distante e gerencial, sendo proibido o envolvimento em demonstrações de carinho com as crianças durante a rotina da casa.

C

Ocorre de forma a propiciar os cuidados e as condições proprias de um ambiente familiar protetivo, sem contudo assumir o papel de substituir a família de ori9em.

D

Exige a assunção legal da guarda definitiva dos adolescentes, transformando a residência de acolhimento provisorio em uma adoção compulsoria para os trabalhadores do serviço.

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Q4137975

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fundamenta as ações de proteção no ambiente de acolhimento. Ao garantir que as crianças brinquem no quintal, frequentem a escola regular e sejam levadas ao posto de saúde, a Mãe Social atua para efetivar o direito fundamental à:

A

Liberdade assistida, que permite à criança institucionalizada transitar em vias públicas durante a madrugada sem o acompanhamento de responsáveis legais.

B

Emancipação civil, garantindo que os acolhidos tomem decisões financeiras sobre o orçamento do abrigo e substituam a equipe técnica na compra de alimentos.

C

Vida, à saúde e à educação, oferecendo os cuidados necessários para o desenvolvimento físico, mental e social da criança em condições de dignidade.

D

Inserção no trabalho infantil, orientando as crianças pequenas a prestarem serviços braçais na comunidade para custearem os próprios itens de higiene pessoal.

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Q4137972

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O cuidado com a lavanderia Íaz parte das atribuições para manter a dignidade e a saúde das crianças e dos adolescentes. Sobre a lavagem e a conservação das roupas dos acolhidos, o procedimento indicado e:

A

Misturar as peças de uso íntimo com os panos de limpeza do chão durante a lavagem, utilizando o mesmo ciclo de máquina para otimizar os insumos do abrigo.

B

Distribuir as roupas limpas de maneira aleatoria entre as crianças, evitando o reconhecimento de peças proprias para fortalecer o desapego material infantil.

C

Lavar, passar e conservar as roupas das crianças e adolescentes de Íorma organizada, garantindo que cada acolhido tenha suas vestimentas limpas e ind ividualizadas.

D

Restringir a lavagem das peças a uma vez por quinzena para economizar água e energia eletrica, independentemente da sujidade apresentada no uniforme escolar.

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Q4137336

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe em seu art. 4ª sobre as atribuições da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, estabelecendo que estes devem assegurar com absoluta prioridade um conjunto de direitos das crianças e dos adolescentes, a saber: direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, visando dar substância a esse conjunto de direitos, o ECA estabelece que a garantia de prioridade, manifestada na Lei, compreende

A

a preferência por políticas de inclusão; a promoção de ações emancipatórias para as crianças, os jovens e suas famílias mediante fomento à práticas de empreendedorismo e autonomia cidadã; a destinação prioritária de recursos para programas de educação, saúde e bem-estar; a primazia na execução de políticas públicas mediante parcerias com entidades do terceiro setor.

B

a prerrogativa de atendimento prioritário em órgãos públicos de quaisquer gênero; o estabelecimento de cotas no acesso ao serviço público para os casos em que as mesmas sejam necessárias e pertinentes; a dotação orçamentária adequada para as políticas e programas destinados às crianças e adolescentes.

C

a prioridade no repasse dos recursos do fundo de participação dos estados para os municípios e suas ações direcionadas às crianças e aos adolescentes; a preferência na execução de políticas públicas mediante parcerias com entidades do terceiro setor; prerrogativa de designação prioritária de defensor público nomeado nos casos de alienação parental.

D

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q4136993

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Supervisor Escolar |

Q4136993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O supervisor escolar atua para construir um ambiente educativo seguro, democrático e inclusivo. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), o princípio de prioridade absoluta significa que a criança e o adolescente:

A

devem receber proteção física, psicológica, social e educacional.

B

não podem sofrer discriminação por qualquer condição que possua.

C

devem ser incentivados à participação social nas ações da escola.

D

têm preferência no atendimento nos serviços de educação e saúde.

E

têm garantido o aceso, permanência e condições adequadas de aprendizagem.

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Q4136617

Q4136617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola, a equipe pedagógica debate a necessidade de orientar estudantes sobre privacidade, compartilhamento de imagens e exposição de dados pessoais em ambientes digitais. Com base nas disposições do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), assinale a alternativa correta.

A

A atuação da escola na orientação sobre privacidade digital deve ocorrer apenas em caráter complementar, já que a supervisão sobre exposição de dados e circulação de informações pessoais constitui atribuição prioritária das famílias e dos responsáveis legais.

B

A Lei estabelece que a proteção da privacidade e dos dados pessoais de crianças e adolescentes deve coexistir com ações educativas voltadas ao uso seguro e responsável da internet.

C

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ocorrer para finalidades relacionadas ao aperfeiçoamento da experiência digital do usuário, desde que sejam adotadas medidas de transparência e mecanismos de segurança compatíveis com o serviço ofertado.

D

A proteção de dados pessoais prevista na Lei alcança prioritariamente aplicações de interação social em larga escala, em razão de apresentarem maior potencial de exposição pública de informações de crianças e adolescentes.

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Q4135833

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro |

Q4135833 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido sejam disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada e progressiva. Uma doença incluída na etapa 1 do PNTN é

A

a fibrose cística.

B

a galactosemia.

C

a aminoacidopatia.

D

a atrofia muscular.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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