Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 57

Q965713

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965713 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

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Q964223

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social |

Q964223 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para legislar sobre propaganda comercial é

A

privativa da União.

B

privativa dos Estados e dos Municípios.

C

concorrente entre União, Estados e Municípios.

D

exclusiva da União e dos Estados.

E

exclusiva dos Municípios.

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Q963258

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963258 Direito Constitucional

Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da

A

constitucionalidade destas, pois os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, desvestidas de conotação criminal.

B

constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização.

C

inconstitucionalidade destas, pois são normas que se inserem na competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucionalidade destas, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria.

E

constitucionalidade destas, pois são normas procedimentais em matéria processual, que se inserem na competência legislativa concorrente.

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Q963253

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963253 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente um projeto de lei, que dispõe acerca da “obrigatoriedade de afixação de tabela, na entrada das instituições bancárias e de crédito, relativa a taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras”, o qual está tramitando na Assembleia Legislativa. Um deputado estadual, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e relator da matéria, solicita à assessoria jurídica o respectivo parecer que, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será no sentido de

A

constitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto a direito financeiro, que se insere na competência legislativa concorrente.

B

inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto à captação e garantia da poupança popular, que se insere na competência legislativa privativa da União.

C

inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma geral quanto a relações de consumo, que se insere na competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto a atividades bancárias e ao respectivo funcionamento, que se insere na competência legislativa privativa da União.

E

constitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto à responsabilidade por danos causados ao consumidor, que se insere na competência legislativa concorrente.

Q960788

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960788 Direito Constitucional

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

A

inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

B

inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.

C

inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.

D

constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.

E

constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

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Q960510

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960510 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

No sistema constitucional de repartição de competências, a União e os Estados têm competências enumeradas e privativas, ao passo que os Municípios foram dotados apenas de competências residuais ou remanescentes.

B

No âmbito das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares de cada unidade da federação fixarão normas para a cooperação recíproca, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

C

As competências administrativas comuns são suscetíveis de transferência absoluta no plano vertical (da União para os Estados, e destes para os Municípios), por meio de lei complementar, desde que atendido o pressuposto da predominância do interesse.

D

Por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, os Municípios têm competência para legislar sobre o tempo mínimo de espera na fila e instalação de equipamentos de segurança e instalações de conforto em agências bancárias.

E

Afronta o limite material de reforma à Constituição emenda que de qualquer forma altere o sistema originário de distribuição de competências legislativas, transferindo dos Estados à União competência inicialmente designada àqueles pelo Constituinte originário, por desrespeito ao princípio intangível da federação.

Q960505

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960505 Direito Constitucional

Sobre o princípio federativo, é correto afirmar:

A

O princípio federativo tem por elemento informador a pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previamente definidas.

B

No Estado Federal, as ordens jurídicas central e periféricas gozam de soberania.

C

É constitucional lei estadual que estabelece que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Direta e Indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos pelo Estado contratante.

D

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população da área a ser desmembrada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

É inconstitucional a vedação à aquisição pelos demais Estados-membros de ações de propriedade do Estado no capital de concessionárias de serviço público.

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Q2808317

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q2808317 Direito Constitucional

Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

produção e consumo.

B

direito civil, comercial, agrário e trabalhista.

C

direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

D

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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Q2793780

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistemas |

Q2793780 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público deve evitar a conduta negligente no exercício da sua profissão.

II. É dever do servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores.

III. É vedado aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive em relação às temáticas saúde e educação básica.

IV. A perda de prazos é uma forma de demonstrar organização nas atividades de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Apenas três afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2096022

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096022 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constitui competência material exclusiva da União:

A

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

C

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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Q2052142

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052142 Direito Constitucional

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, estão:

A

(i) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (ii) legislar sobre serviço postal

B

(i) legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; (ii) legislar sobre assuntos de interesse local

C

(i) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (ii) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural loca

D

(i) instituir e arrecadar os tributos de sua competência; (ii) legislar sobre desapropriação

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Q2047600

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047600 Direito Constitucional

Quanto à temática Organização do Estado, é correto afirmar que:

A

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e juventude.

B

compete privativamente à União legislar sobre servidor público.

C

é competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre saúde e assistência pública.

D

no âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

E

as ilhas fluviais são sempre bens da União.

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Q2030357

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q2030357 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.
Marque a alternativa CORRETA:

A

s duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2007305

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Ciências Sociais e Políticas |

Q2007305 Direito Constitucional

A organização dos poderes em nosso país, através de seu princípio em que a separação de poderes é cláusula pétrea, pela Constituição Federal, adota, CORRETAMENTE:

A

Crescimento de interdependência entre os poderes através de um sistema rígido de controle de cada um deles.

B

O sistema de freios e contrapesos com os poderes independentes e harmônicos entre si.

C

Um sistema livre para cada poder onde devem atuar de forma isolada para não haver corrompimento entre os mesmos.

D

O sistema de pesos e medidas definidos para os poderes executivo e legislativo com atuações separadas em decorrência de acúmulos de interesses.

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Q1841396

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841396 Direito Constitucional

Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.

B

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

A União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.

D

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Compete à União e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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Q1841339

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841339 Direito Constitucional

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, entre outros, é de competência

A

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

privativa da União.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1841169

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841169 Direito Constitucional

O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal tema, o texto constitucional dispõe que compete

A

aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

B

à União legislar sobre trânsito e transporte.

C

aos estados legislar sobre trânsito e transporte.

D

ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.

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Q1840937

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840937 Direito Constitucional

Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.

B

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.

C

A competência da Uniãopara legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

D

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

E

Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estarem âmbito nacional.

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Q1840935

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840935 Direito Constitucional

Sobre a competência legislativa delegável da União, a alternativa correta é:

A

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de aviação.

B

Juntas comerciais.

C

Proteção a infância e juventude.

D

Diretrizes da política nacional de transporte.

E

Previdência social, proteção e defesa oa saúde.

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Q1840580

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840580 Direito Constitucional

Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro. Diante do vertiginoso aumento de casos de dengue no Município de “ABC”, uma vereadora apresentou na Câmara Municipal, projeto de lei ordinária tipificando como crime a conduta de manter recipientes com água parada, em qualquer imóvel localizado no perímetro urbano da cidade, cominando pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, também definindo como crime de ação penal pública incondicionada. Na justificativa, a vereadora autora do projeto, juntou uma lista contendo assinatura de 80% dos moradores do município apoiando a iniciativa, bem como apresentou dados estatísticos. Alegou que o custo para o tratamento da dengue coloca em risco o orçamento do município, podendo inclusive ocorrer o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Após regular tramitação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Ao receber a lei aprovada para sanção/veto, o Sr. Prefeito solicitou parecer da procuradoria jurídica do município, cujo teor opinou pelo veto integral por vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e de acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O parecer não é correto e o Sr. Prefeito deverá sancionar a lei, pois o projeto tem apoio popular expressivo e a Constituição Federal estabelece que os municípios têm competência plena para legislar sobre qualquer matéria.

B

O parecer não é correto e o Sr. Prefeito deverá sancionar a lei, pois caso os gastos com o tratamento da dengue inviabilizem o orçamento do município, poderá restar configurado o crime de improbidade administrativa.

C

O parecer é correto e o Sr. Prefeito deverá vetar integralmente o projeto aprovado pela Câmara Municipal, pois matéria de direito penal de competência dos municípios, deve observar o processo legislativo específico das leis complementares.

D

O parecer é correto e o Sr. Prefeito deverá vetar integralmente o projeto aprovado pela Câmara, pois em respeito ao princípio da simetria, a Câmara Municipal deveria obter autorização prévia do Congresso Nacional para legislar sobre direito penal.

E

O parecer é correto e o Sr. Prefeito deverá vetar integralmente o projeto aprovado pela Câmara Municipal, pois legislar sobre direito penal é matéria de competência exclusiva da União.

Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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