Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de cria...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021796 Direito Constitucional

Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é

constitucional, considerando que a competência para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.

constitucional, haja vista se tratar de competência privativa dos Municípios regulamentar questões de gás canalizado em sua localidade.

inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

inconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.

inconstitucional, já que compete concorrentemente entre União, Estados membros e Distrito Federal.

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Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de cria...

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