Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 61

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791369 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A

Direito tributário comercial e agrário.

B

Populações indígenas, proteção do meio ambiente, controle da poluição.

C

Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.

D

Águas, energia e informática.

E

Direito penitenciário, procedimentos em matéria processual, proteção à infância e à juventude.

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Q2771860

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2771860 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

A

Legislar assuntos de interesse local e regional.

B

Suplementar a legislação estadual e federal no que couber.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

D

Manter programas de educação do ensino médio e superior.

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Q2771617

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2771617 Direito Constitucional

Em relação as competências conferidas aos municípios, é correto afirmar que possuem:

A

Soberania.

B

Autonomia.

C

Personalidade jurídica de direito internacional.

D

Territórios federais.

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Q2065421

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q2065421 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2061500

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Quaraí - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |

Q2061500 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e estadual. III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas IV e V.

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Q2061479

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Quaraí - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |

Q2061479 Direito Constitucional

Em relação às competências do Prefeito e Secretários Municipais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Prefeito. 2. Secretários Municipais.
Coluna 2 ( ) Prover cargos, funções e empregos municipais, assim como praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais exceto os de competência da Câmara. ( ) Orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos ou entidades da administração, na área de sua competência. ( ) Apresentar anualmente à Câmara relatório sobre o estado de obras e serviços municipais. ( ) Propor à Câmara Municipal convênios, ajustes e contratos de interesse municipal. ( ) Comparecer à Câmara Municipal quando convocado e sob justificação específica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 1 – 1 – 2 – 2.

B

1 – 2 – 1 – 1 – 2.

C

2 – 1 – 2 – 1 – 1.

D

2 – 2 – 2 – 2 – 1.

E

1 – 1 – 1 – 1 – 2.

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Q1843005

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843005 Direito Constitucional

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa da Federação, é INCORRETO afirmar que:

A

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

B

Compete privativamente à União legislar sobre o fornecimento de vale-transporte.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais e Defensoria pública.

D

São requisitos para delegação de competência legislativa da União para os estados a existência de lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias atinentes ao art. 22 da CF/88.

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Q1842438

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842438 Direito Constitucional

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

A

É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

B

A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.

C

Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.

D

Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

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Q1634035

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634035 Direito Constitucional

Acerca da legislação aplicável à PCDF, assinale a alternativa correta.

A

A competência para organizar e manter a PCDF é da União, embora a instituição seja subordinada ao governador do Distrito Federal.

B

A direção da PCDF pode ser exercida por qualquer integrante da instituição, desde que este seja indicado pelo governador do Distrito Federal.

C

A competência da União para legislar a respeito do regime jurídico dos servidores da PCDF não afasta a possibilidade do Distrito Federal de legislar quanto a vencimentos de membros da PCDF.

D

Os departamentos de trânsito compõem o quadro de órgãos relacionados nos incisos do caput do artigo 144 da Constituição Federal incumbidos constitucionalmente da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

Segundo o Regimento Interno da PCDF, a Polícia Civil do Distrito Federal, instituição permanente da administração direta, essencial à função jurisdicional, vincula-se à Secretaria de Segurança Pública.

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Q1345757

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345757 Direito Constitucional

Em relação à repartição de competências entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 22 da Constituição Federal estabelece quais são as matérias cuja competência legislativa é privativa da União. Dessa forma, fica vedada qualquer possibilidade de Lei Complementar que autorize os Estados a legislar sobre matérias relacionadas nesse dispositivo.

B

A elaboração e execução de planos nacionais ou regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte do rol de matérias de competência exclusiva da União, caracterizadas pela indelegabilidade.

C

As custas dos serviços forenses, a produção e consumo, bem como a assistência jurídica e Defensoria Pública, são exemplos de matérias especificadas como sendo de competência privativa da União.

D

A manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional e a emissão de moeda são exemplos de matérias especificadas no artigo 22 que dispõe sobre a competência privativa da União.

E

A exploração direta ou mediante concessão, autorização ou permissão referente aos serviços de radiodifusão sonoras, de sons e imagens são matérias previstas no rol de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

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Q1344685

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344685 Direito Constitucional

Identifique as opções CORRETAS:
I. Normalmente os impostos estão tributados pelos níveis políticos, com competência exclusiva. II. A competência concorrente é prevista pela Constituição Federal, o que lhe dá caráter de legalidade. III. A bitributação é prática não autorizada pela Constituição, consistindo então em inconstitucionalidade. IV. O exemplo clássico de tributo normalmente ligado à competência concorrente são as contribuições de melhoria.
A assertiva é:

A

I - III - IV;

B

I - II - III;

C

II - III - IV;

D

I - II - III - IV.

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Q1344026

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344026 Direito Constitucional

A União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal têm competências materiais e legislativas definidas constitucionalmente, classificadas pela literatura jurídica como exclusivas, comuns, privativas e legislativas. Em relação às competências que pertencem aos Municípios, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e o código de organização administrativa do Estado. ( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. ( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte interurbano. ( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio. ( ) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

A

V, V, V, F, F.

B

V, F, F, V, V.

C

F, V, V, V, F.

D

F, V, F, F, V.

E

F, F, V, V, F.

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Q1329756

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Médico | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q1329756 Direito Constitucional

Na administração municipal, as competências são divididas em privativas (exclusivas ao Município), comuns (Município, Estado e União) e concorrentes (Município X Estado). Analise as assertivas abaixo, assinalando P, para competência privativa, ou C, para competência comum.

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

( ) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

( ) Elaborar o Orçamento anual, o Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base em planejamento adequado.

( ) Promover os serviços de mercados, feiras, matadouros e armazenagem de cereais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

P – P – C – C – P.

B

C – C – P – C – P.

C

P – C – P – P – C.

D

C – P – C – P – P.

E

C – P – P – C – C.

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Q1324667

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324667 Direito Constitucional

Acerca da distribuição de competências no direito brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída aos municípios.

A

Competência concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal.

B

Competência comum prevista no art. 23 da Constituição Federal.

C

Competência privativa prevista no art. 22 da Constituição Federal.

D

Competência residual prevista no art. 25 da Constituição Federal.

E

Competência para propor emenda à Constituição Federal.

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Q1324162

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324162 Direito Constitucional

O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,

A

garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário

B

a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.

C

prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.

D

estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.

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Q1225465

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS

Q1225465 Direito Constitucional

A Súmula Vinculante nº 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é

A

inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais.

B

inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da o rdem econômica na Constituição Federal de 1988.

C

inconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a r edução das desigualdades regionais e sociais.

D

constitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República.

E

constitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.

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Q1224166

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Votuporanga - SP

Q1224166 Direito Constitucional

Compete aos Municípios:
I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Estão corretos os itens

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q969844

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969844 Direito Constitucional

Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma Lei com disposições gerais e específicas sobre custas dos serviços forenses. Nesse contexto, sob o prisma da repartição de competências dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A

A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois a competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é privativa da União.

B

A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois os Estados-membros não possuem competência para legislar sobre aspectos gerais, mas apenas específicos, de acordo com suas peculiaridades.

C

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado será revogada, por incompatibilidade formal.

D

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado terá a sua eficácia suspensa, apenas no que contrariar a lei federal.

E

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre custas dos serviços forenses, poderá estabelecer normas gerais, como específicas para cada Estado-membro.

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Q965122

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965122 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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Q942789

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942789 Direito Constitucional

Relativo ao tema da competência concorrente, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta:

A

Cabe à União elaborar as normas gerais referentes à matéria de competência concorrente, competindo aos Estados e aos Municípios suplementar tal legislação

B

Desde que exista Lei Federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas particularidades

C

A edição de normas gerais se posiciona no âmbito da competência da União

D

O advento ulterior de Lei Federal incidente sobre normas gerais não suspende a efcácia da Lei Estadual, especialmente no que lhe fizer oposição

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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