Questões de Concurso
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para
o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.
Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do
Distrito Federal e a de eventual território.
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre Defensoria Pública é
privativa da União.
Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Está correto o que consta APENAS em
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o
estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a
Constituição estadual discipline o mesmo tema.
A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional, identifique os itens sobre os quais os Municípios podem legislar:
I- A criação de infrações de trânsito.
II- O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
III- Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros.
IV- A paisagem urbana, limitando a poluição visual.
V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos.
Assinale a alternativa correta:
A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Sobre a repartição de competências entre os entes da federação, assinale a alternativa correta.
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