No que se refere à competência legislativa dos entes federat...

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Q1062114 Direito Constitucional

No que se refere à competência legislativa dos entes federativos, julgue o item a seguir.


Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.

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