Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, ...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060790 Direito Constitucional

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.

serviço postal, registros públicos e direito financeiro.

procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.

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Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.

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