Sobre as competências constitucionais da União, dos Estados...

Compete privativamente aos Estados legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.