Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |
Q1154472 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1151170 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Alternativas
Q1150738 Direito Constitucional
É de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar concorrentemente sobre
Alternativas
Q1119147 Direito Constitucional
Assinale a afirmativa correta a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social.
Alternativas
Q1078474 Direito Constitucional
No que diz respeito à repartição de competências, é correto afirmar que
Alternativas
Q1063374 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:
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Q1051614 Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Q1023507 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, eventual lei estadual em matéria de responsabilidade por dano ao meio ambiente será
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Q1005149 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca das competências da União e dos Entes Federados.

I - Compete concorrentemente à União e aos Estados administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

II - Compete à União legislar sobre assuntos de interesse local.

III - Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

Quais estão corretas?

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Q1003745 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

O Município, na sua condição de ente federativo brasileiro, possui suas competências delineadas, sejam elas no território da discussão político-administrativa, sejam no âmbito das disputas a aterrissarem nas instâncias do Poder Judiciário, em virtude dos conflitos de atuação legislativa e executiva que a constituição dirigente tem imposto aos distintos componentes da Federação brasileira. [...] a questão da competência municipal, como no caso da suplementação da legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal), permanece indefinida. Esta indefinição tem representado não raramente o principal momento causador da consolidação do pacto federativo brasileiro, na medida em que disputas judiciais arrastam todas as entidades federativas à inação ou a superposição de ações, a desembocarem em autênticos dramas administrativos e políticos.

LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto. Comentário ao artigo 29. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 783.

A contribuição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixa o entendimento de que os municípios

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Q991392 Direito Constitucional
A alternativa correta correspondente à competência legislativa vertical concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, esculpida na Carta Constitucional de 1988 é:
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Q969798 Direito Constitucional

A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.

A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.

À luz da sistemática constitucional, a Lei X

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Q961659 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:
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Q960039 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar acerca de
Alternativas
Q958467 Direito Constitucional
Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |
Q954335 Direito Constitucional
No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q953806 Direito Constitucional
Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que
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Q952712 Direito Constitucional

Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.


Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é

Alternativas
Q952262 Direito Constitucional
De acordo com os dispositivos constitucionais, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Alternativas
Q952002 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a União tem competência para
Alternativas
Respostas
1161: D
1162: C
1163: A
1164: C
1165: A
1166: D
1167: A
1168: B
1169: D
1170: B
1171: B
1172: C
1173: D
1174: X
1175: E
1176: D
1177: D
1178: A
1179: D
1180: A