Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF...

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Q1041583
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041583 Direito Constitucional
Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete
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