Questões de Concurso
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.362 questões
Ano: 2018
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Prova:
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Ciências Sociais e Políticas |
Q2007305
Direito Constitucional
A organização dos poderes em nosso país, através de
seu princípio em que a separação de poderes é
cláusula pétrea, pela Constituição Federal, adota,
CORRETAMENTE:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q1841396
Direito Constitucional
Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Ilha Solteira - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |
Q1841339
Direito Constitucional
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, entre outros, é de competência
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841169
Direito Constitucional
O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a
divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal
tema, o texto constitucional dispõe que compete
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |
Q1840937
Direito Constitucional
Acerca das regras de convivência no âmbito da
competência legislativa vertical concorrente, a
alternativa correta é:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |
Q1840935
Direito Constitucional
Sobre a competência legislativa delegável da União,
a alternativa correta é:
Q1840580
Direito Constitucional
Considere que a cidade de “ABC” é um
município brasileiro.
Diante do vertiginoso aumento de casos de
dengue no Município de “ABC”, uma
vereadora apresentou na Câmara Municipal,
projeto de lei ordinária tipificando como
crime a conduta de manter recipientes com
água parada, em qualquer imóvel localizado
no perímetro urbano da cidade, cominando
pena de detenção de 6 meses a 1 ano e
multa, também definindo como crime de
ação penal pública incondicionada. Na
justificativa, a vereadora autora do projeto,
juntou uma lista contendo assinatura de 80%
dos moradores do município apoiando a iniciativa, bem como apresentou dados
estatísticos. Alegou que o custo para o
tratamento da dengue coloca em risco o
orçamento do município, podendo inclusive
ocorrer o descumprimento da lei de
responsabilidade fiscal. Após regular
tramitação, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Ao receber a lei aprovada para
sanção/veto, o Sr. Prefeito solicitou parecer
da procuradoria jurídica do município, cujo
teor opinou pelo veto integral por vício
formal de inconstitucionalidade. Com base
no caso hipotético apresentado e de acordo
com as disposições da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q1750276
Direito Constitucional
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(__) - Custas dos serviços forenses;
(__) - Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
(__) - Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
(__) - Desapropriação.
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q1750269
Direito Constitucional
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Dos itens acima:
Q1746203
Direito Constitucional
Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Técnico de Enfermagem PSF Urbano |
Q1729456
Direito Constitucional
Promover a educação, cultura e a assistência
social são competências:
Ano: 2018
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Técnico de Enfermagem PSF Urbano |
Q1729455
Direito Constitucional
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural e proporcionar
os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência são competências:
Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |
Q1699082
Direito Constitucional
Acerca do regime de competências legislativas concorrentes entre a União e os Estados, considere as afirmativas abaixo:
1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos, sendo necessária a atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. Em sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, a União pode atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na norma geral federal. 3. De acordo com o art. 24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa dos Estados-membros, os quais, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais, não podem ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, incidindo em vício de inconstitucionalidade. 4. Nas hipóteses de competência concorrente, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ação direta pressupõe, para o específico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União Federal, por parte de qualquer Estado-membro, o confronto prévio entre diplomas normativos de caráter infraconstitucional: a legislação nacional de princípios ou de normas gerais e as leis estaduais de aplicação e execução das diretrizes fixadas pela União Federal.
Assinale a alternativa correta.
1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos, sendo necessária a atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. Em sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, a União pode atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na norma geral federal. 3. De acordo com o art. 24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa dos Estados-membros, os quais, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais, não podem ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, incidindo em vício de inconstitucionalidade. 4. Nas hipóteses de competência concorrente, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ação direta pressupõe, para o específico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União Federal, por parte de qualquer Estado-membro, o confronto prévio entre diplomas normativos de caráter infraconstitucional: a legislação nacional de princípios ou de normas gerais e as leis estaduais de aplicação e execução das diretrizes fixadas pela União Federal.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Jucurutu - RN
Prova:
CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1330306
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição da República de 1988,
assinale a alternativa :
Ano: 2018
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1324036
Direito Constitucional
Por determinação constitucional, o governo
federal transfere, mensalmente, às prefeituras
municipais, recursos financeiros do Fundo de
Participação dos Municípios. É correto afirmar que a
receita desse Fundo decorre de parte do produto da
arrecadação dos impostos
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |
Q1303794
Direito Constitucional
A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto
afirmar:
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q1293960
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
direito:
Ano: 2018
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Itabira - MG
Prova:
IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo |
Q1291692
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, é de competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Cambé - PR
Prova:
COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |
Q1285031
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, competência comum entre a União, Estados-membros
e Municípios.
Q1284734
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
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