Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 815

Q3635370

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL - Assistente Administrativo |

Q3635370 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação à tributação e ao orçamento no âmbito das finanças públicas?

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

B

A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.

C

Os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

A União pode instituir contribuições sociais para financiar a seguridade social, independentemente da autorização do Congresso Nacional.

E

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Q3634820

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Agente Administrativo |

Q3634820 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal emendas aos projetos de lei orçamentária devem satisfazer cumulativamente alguns requisitos mínimos. Referente ao assunto, marque a alternativa correta.

A

As emendas devem ser incompatíveis com plano plurianual e lei orçamentária.

B

Não devem indica se for o caso quais os recursos que serão necessários para o objeto da emenda.

C

Sejam emendas que se refiram a correção de erros ou omissões ou então, que tenham pertinência com os dispositivos de projetos de lei orçamentário.

D

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao congresso nacional para propor modificação no Projeto de lei orçamentária anual ou projeto de lei de diretrizes orçamentaria enquanto iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

E

É permitido a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital salvo se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por projeto de lei.

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Q3633878

Q3633878 Direito Constitucional

De acordo com o art. Art. 212-A, da Emenda Constitucional nº 108/2020 “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:” Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza:
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.
( ) A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.
( ) Os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição.
( ) Os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea "a" do inciso X do caput e no § 2º deste artigo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

A

F, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q3632025

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632025 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 preconiza um vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando tal rol, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do racismo, da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q3632024

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632024 Direito Constitucional

Quanto ao regulamento constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre aquelas fixadas pela Constituição.

B

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

C

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

D

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

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Q3632023

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632023 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

B

Em sua composição, o Conselho conta com um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

C

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

D

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

E

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

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Q3631209

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Educador Social |

Q3631209 Direito Constitucional

O Art. 193 da Constituição Federal/88 discorre que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e determina como objetivo dois fatores. Assinale a alternativa que representa os objetivos da ordem social conforme o Art. 193 da CF/88.

A

A preservação da vida e acolhimento social.

B

O bem-estar e o acolhimento social.

C

A preservação da vida e redes sociais.

D

O trabalho social e acolhimento social.

E

O bem-estar e a justiça sociais.

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Q3631190

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Educador Social |

Q3631190 Direito Constitucional

O Art. 11 da Constituição Federal/88 descreve que empresas de mais de um determinado número de em pregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Assinale a alternativa que representa a quantidade necessária de empregados de acordo com Art. 11 da CF/88.

A

Empresas de mais de cem empregados.

B

Empresas de mais de duzentos empregados.

C

Empresas de mais de trezentos empregados.

D

Empresas de mais de quatrocentos empregados.

E

Empresas de mais de quinhentos empregados.

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Q3631114

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Artes) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Educação Física) |

Q3631114 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 208, determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de fornecimento de uniforme escolar.

B

Oferta de ensino noturno regular, exclusivo aos jovens acima de 18 anos de idade.

C

Educação Infantil em creches e pré-escolas para crianças até 06 anos de idade.

D

Escolas especiais para o atendimento educacional especializado exclusivas para os alunos com deficiência.

E

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q3631110

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Artes) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Educação Física) |

Q3631110 Direito Constitucional

O Art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

doze – quinze

B

quinze – dezoito

C

dezoito – vinte

D

dezoito – vinte e cinco

E

vinte – vinte e cinco

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Q3630365

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3630365 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais pe- rante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de alguns direitos. Assinale a alternativa que representa todos os direitos invioláveis de acordo com o Art. 5º da CF/88.

A

Direito ao aborto, à equidade, à desigualdade, à insegurança e à prosperidade.

B

Direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

Direito à vida, à liberdade, à segurança e à equidade.

E

Direito à venda, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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Q3629993

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629993 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

B

As atividades de pesquisa científica e tecnológica serão objeto de articulação nas diversas esferas de governo, sendo vedada a participação do setor privado.

C

Por razões de segurança nacional, é vedada a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

D

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas globais e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são livres para legislar sobre normas gerais de incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

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Q3629289

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629289 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que:

A

AConstituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado

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Q3629288

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629288 Direito Constitucional

O texto constitucional ao tratar sobre a Organização dos Poderes (Título IV da CF), traz em sua Seção II do Capítulo II as Atribuições do Presidente da República. Quais das indicadas abaixo NÃO correspondem à indicação constitucional?

A

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

D

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

E

Criar, transformar e extinguir cargos públicos.

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Q3629287

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629287 Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, NÃO é de competência dos municípios:

A

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q3629286

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629286 Direito Constitucional

Conforme previsto em nosso texto constitucional, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

O Distrito Federal, como verdadeira autarquia federal, não possui autonomia política, estando vinculado à União, que o controla política e administrativamente.

B

Ao Distrito Federal, que é regido por Lei Orgânica, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

C

Os Estados membros, entes com autonomia política e administrativa, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.

D

A República Federativa do Brasil é formada em seu âmbito político-administrativo pela União, Estados Membros, Distrito Federal, Municípios e Territórios, todos entes autônomos.

E

Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, tendo suas competências previstas em Lei Complementar aprovada pelas Assembleias Legislativas.

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Q3629274

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |

Q3629274 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Homens e mulheres são iguais somente em direitos, mas não em deveres.

B

O acesso a qualquer trabalho só é possível após a formação do indivíduo em uma pós-graduação.

C

O direito de herança é exclusivo para os pobres.

D

É garantido o direito de propriedade.

E

Todos têm direito a um emprego público, com a remuneração que desejarem.

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Q3629055

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629055 Direito Constitucional

As requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, são feitas mediante o regime de precatórios. De acordo com os dispositivos constitucionais que tratam do tema:

A

o credor da Fazenda poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor

B

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas dos entes federativos, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação do maior para o menor valor dos precatórios

C

o Presidente do Tribunal de Justiça que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrera em ato de improbidade administrativa

D

os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas públicas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado far-se-ão mediante a apresentação de precatórios e dar-se-ao exclusivamente na ordem cronológica

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Q3629054

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629054 Direito Constitucional

O Brasil é constitucionalmente um Estado laico e, como tal, deve adotar uma posição neutra no campo religioso. Considerando-se a vedação da interferência de correntes religiosas em matérias sociopolíticas e culturais:

A

é vedado as escolas e bibliotecas públicas a manutenção de exemplares da Bíblia

B

inexiste prestação alternativa a permitir a alguém eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta

C

é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

D

é compatível com a Constituição a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas em períodos excepcionais de calamidade pública

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Q3629053

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629053 Direito Constitucional

No texto constitucional, há normas que não impõem ao legislador o dever de editar disposições integrativas, embora criem a possibilidade de elas serem elaboradas. Nesse caso, está-se diante de normas de eficácia limitada:

A

absoluta

B

impeditiva

C

negativa

D

permissiva

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