Gabarito: B

Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão envolve a possibilidade de criação de regime próprio de previdência social (RPPS) por um Estado-membro. A legislação central é a Constituição Federal de 1988, em especial o art. 40, § 22, com redação dada pela EC nº 103/2019, que assim dispõe:

“§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social[...]”

Tema central e conhecimentos exigidos:

O candidato deve saber que, desde 2019, novos RPPS são proibidos no Brasil. Apenas os regimes já existentes podem ser mantidos, sob observância de regras rígidas.

Exemplo prático:

Se o Estado Alfa não possuía RPPS em 2019, não pode mais criar um novo para seus servidores, devendo seguir o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Justificativa da alternativa correta (B):

Pedro concluiu corretamente: é vedada a criação de regime próprio de previdência social pelo Estado Alfa. Isto está amparado pelo art. 40, § 22, CF/88 e jurisprudência do STF (Jurisprudência STF 573/2023). O Estado Alfa, caso não tenha RPPS instituído até a EC 103/2019, não pode mais criar um novo, devendo aderir ao RGPS.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro: Não se trata de iniciativa legislativa, pois a própria criação de RPPS é proibida. Foge do debate sobre iniciativa.

C) Erro conceitual: O RPPS não é subdivisão do RGPS e, além disso, a União não pode criar RPPS para outros entes federativos.

D) Desatualizada: Apesar de correto limitar o RPPS a servidores efetivos, a alternativa ignora a proibição da criação de novos regimes.

E) Incorreta: Não é questão de superávit, mas de absoluta vedação constitucional para criação de RPPS novo.

Pegadinha:

Muitos candidatos se confundem com a existência de RPPS antigos e a proibição de novos, ignorando as mudanças da EC 103/2019.

Doutrina e Jurisprudência:

Segundo José Afonso da Silva, a vedação visa reforçar o equilíbrio financeiro dos regimes e impedir o endividamento futuro dos entes federativos.

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A EC de nº103/2019, passou a vedar a criação de novos RPPS, conforme dispões o §22 do art. 40 da CF:

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:            

alguém me explica a C?

CF, Art. 40, § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social.

Mas em algum momento essa questão falou que o estado Alfa já possuía um regime próprio?

Não ficou claro pra mim que o Estado Alfa já tinha um RPPS.

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: