Tema central: A questão trata da estruturação do Sistema Nacional de Cultura (SNC) à luz da Constituição Federal (CF), exigindo conhecimento atualizado sobre o art. 216-A da CF/88, inserido pela Emenda Constitucional nº 71/2012, e sua regulamentação pela Lei nº 14.835/2024.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, art. 216-A: “O Sistema Nacional de Cultura ... é organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa ...”

§4º “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.”

Lei nº 14.835/2024, art. 3º: SNC = colaboração + descentralização + participação social.

Análise das assertivas:

Conclusão 1 – Incorreta. A regulamentação do SNC não exige lei complementar federal, mas sim lei federal ordinária, conforme o art. 216-A, §3º CF (“Lei federal disporá ...”). Esta é uma pegadinha clássica: confundir os tipos de lei exigidos pela CF.

Conclusão 2 – Correta. O SNC deve ser, de fato, organizado em regime de colaboração entre União, estados, DF, municípios e sociedade civil – art. 216-A, caput, CF.

Conclusão 3 – Incorreta. A CF afirma que cada ente federativo criará seu sistema próprio de cultura (art. 216-A, §4º), ou seja, os estados devem organizar seus próprios sistemas, não ficando apenas vinculados ao SNC nacional.

Exemplo prático: O Estado Alfa pode criar por lei estadual seu Sistema Estadual de Cultura, adequando-se ao SNC nacional, estabelecendo políticas e órgãos gestores estaduais, sem prejuízo do funcionamento do sistema federal.

Jurisprudência e doutrina:
Segundo Allan Carlos Moreira Magalhaes et al., o SNC expressa o federalismo cooperativo, sendo necessário arcabouço legislativo que respeite a autonomia normativa dos entes federativos.

Gabarito correto:
C) apenas a conclusão 2 está certa.

Comentários finais – Estratégia de prova:
Fique atento a detalhes como tipo de lei e autonomia federativa. Esses detalhes são frequentemente cobrados como armadilhas. Observe cuidadosamente o texto literal da lei e identifique sempre se o dispositivo exige lei ordinária ou complementar.

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CF: Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.        ( )

§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.         

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.         

Ou seja, não se trata de matéria reservada à lei complementar.

resposta C

Caso o dispositivo cite somente "lei" trata-se de lei ordinária. Vale lembrar que existem exceções a essa regra

para revisar.

Me parece que essa questão era pra estar na parte da Ordem Social, não na repartição de competências...