Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 614

Q2565344

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565344 Direito Constitucional

Sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

B

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

C

No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir a manifestação de terceiros na questão, em decisão que será impugnável por agravo interno.

D

No prazo de dez dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

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Q2565343

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565343 Direito Constitucional

As normas constitucionais que possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral são classificadas, pela doutrina especializada, como normas

A

programáticas.

B

de eficácia plena.

C

de eficácia contida.

D

de eficácia limitada.

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Q2565342

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565342 Direito Constitucional

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa

A

privativa da União, para todas as autoridades.

B

exclusiva da União, para todas as autoridades.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

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Q2565341

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565341 Direito Constitucional

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?

A

Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, mas não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

B

Sim, desde que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

C

Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

D

Não, mesmo que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, e, consequentemente, não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2565340

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565340 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a criação de Procuradorias Municipais e o provimento de seus cargos por contratação de Advogados não concursados ou sociedade de Advogados são, respectivamente:

A

Facultativa e vedado.

B

Obrigatória e vedado.

C

Facultativa e permitido.

D

Obrigatória e permitido.

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Q2565339

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565339 Direito Constitucional

O Estado intervirá em seus Municípios e será dispensada a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado somente quando:

A

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q2565240

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565240 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988,

A

leis que tratem do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais devem ser publicadas até trinta dias antes do novo exercício financeiro.

B

a lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

C

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

D

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

a lei orçamentária anual não compreende o orçamento fiscal referente a entidades da administração indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q2565236

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565236 Direito Constitucional

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na Constituição da República existem atribuições que são autônomas e outras que dependem do pronunciamento da Casa Legislativa a sua efetivação.

Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita é correto indicar

A

o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.

B

a determinação de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

D

a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

E

a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuados os cargos em comissão.

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Q2565233

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565233 Direito Constitucional

Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei Estadual nº X. O relator da ação, antes de solicitar as informações de estilo, constatou que o legitimado utilizou, como paradigma de confronto, normas da Constituição da República, que entendia terem sido violadas.

Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade

A

não pode ser conhecida, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

B

somente pode ser conhecida se a norma da Constituição da República tiver sido reproduzida na Constituição Estadual.

C

pode ser conhecida, considerando a unidade sistêmica da ordem constitucional brasileira, presente na simetria constitucional.

D

somente pode ser conhecida se a Constituição Estadual autorizou a utilização de normas da Constituição da República na representação de inconstitucionalidade.

E

pode ser conhecida caso as normas da Constituição da República sejam de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que isto não tenha ocorrido.

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Q2565232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565232 Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei nº X, vedando a participação em processos licitatórios e a realização de contratos administrativos com o município, de detentores de mandato eletivo municipal no âmbito desse ente federativo. Apesar da aceitação popular, a Lei nº X foi duramente criticada pelos agentes que tiveram sua esfera jurídica restringida por esse diploma normativo.

Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X

A

foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.

B

invadiu a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos administrativos.

C

foi editada no exercício da competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local.

D

invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, isto por versar sobre capacidade civil.

E

somente será constitucional se tiver sido editada lei complementar da União autorizando o seu exercício.

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Q2565231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565231 Direito Constitucional

Maria era associada da Associação Beta-Sigma desde o seu surgimento. Apesar de sempre enaltecer a associação, tinha dúvidas se essa pessoa jurídica deveria, ou não, observar os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que os direitos fundamentais, de estatura constitucional,

A

têm eficácia meramente indireta na relação entre Maria e Beta-Sigma.

B

devem reger apenas as relações das estruturas estatais de poder com a pessoa humana.

C

somente serão aplicados na relação entre Maria e Beta-Sigma caso a legislação infraconstitucional tenha disposto nesse sentido.

D

devem incidir na relação entre Maria e Beta-Sigma sempre que haja compatibilidade, considerando a sua natureza e a da referida relação.

E

somente têm eficácia na relação entre Maria e Beta-Sigma caso esta última apresente uma posição de superioridade, semelhante à do Estado, em relação àquela.

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Q2565230

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565230 Direito Constitucional

Joana, de nacionalidade austríaca, embora nunca tenha estado no território brasileiro, tinha grande ligação sentimental com a cultura brasileira. Para sua surpresa, ao completar dezoito anos de idade, foi informada por sua mãe que tinha nascido no território brasileiro quando seus pais aqui se encontravam a serviço de uma multinacional austríaca. Seus pais são Marie, de nacionalidade austríaca, e João, que tinha renunciado à nacionalidade brasileira, em momento anterior ao nascimento de Joana, e se naturalizado austríaco.
Ao analisar se teria algum liame com a República Federativa do Brasil, Joana concluiu corretamente que é

A

brasileira nata.

B

estrangeira e somente pode adquirir a nacionalidade brasileira pelo processo regular de naturalização.

C

estrangeira, mas pode adquirir a nacionalidade brasileira nata caso venha a residir no território brasileiro e opte por ela.

D

estrangeira, mas pode se naturalizar brasileira caso venha a residir no território brasileiro por um ano e tenha idoneidade moral.

E

estrangeira, mas será considerada brasileira nata se João formular requerimento nesse sentido à autoridade competente.

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Q2565229

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565229 Direito Constitucional

Um tribunal com competência para realizar o controle concreto de constitucionalidade recebeu uma causa dessa natureza par fins de processo e julgamento. O autor da ação, ao analisar o perfil jurídico e filosófico de dois magistrados do tribunal, que exerciam grande influência sobre os seus pares, constatou que o primeiro deles entendia que os momentos de interpretação e de aplicação do direito apresentavam estreita conexão entre si, daí a relevância do problema concreto. O segundo magistrado, por sua vez, sustentava que o problema concreto deveria direcionar o delineamento da solução mais adequada, considerando a diversidade de referenciais de análise que poderiam influir para a realização desse objetivo, ainda que se distanciasse dos balizamentos oferecidos pelo texto constitucional para o caso.
Considerando os entendimentos do primeiro e do segundo magistrados, é correto afirmar, na perspectiva das teorias da interpretação, que

A

ambos são refratários ao realismo jurídico.

B

ambos se harmonizam com a metódica estruturante.

C

o primeiro se harmoniza com o originalismo e o segundo com o realismo jurídico.

D

o primeiro se harmoniza com o formalismo e o segundo com a teoria do contrato.

E

o primeiro se harmoniza com a metódica concretista e o segundo com a tópica pura.

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Q2565196

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Nutricionista |

Q2565196 Direito Constitucional

undamentando-se na Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra:

A

A vida.

B

A saúde pública.

C

A incolumidade pública.

D

A administração da justiça.

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Q2565195

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Nutricionista |

Q2565195 Direito Constitucional

Sobre as situações em que é permitido a União intervir nos Estados e no Distrito Federal, em conformidade com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) assinalar a sequência correspondente.

( ) Manter a integridade nacional.
( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

A

E - C - E - C.

B

C - E - E - C.

C

E - C - E - E.

D

C - C - C - C.

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Q2565013

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565013 Direito Constitucional

Em caso de e urgência, o poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, completa, correta e respectivamente, o enunciado.

A

necessidade … Presidente da República … medidas provisórias

B

relevância … Presidente da República … medidas provisórias

C

relevância … Presidente do Senado Federal … medidas provisórias

D

necessidade … Presidente da República … leis delegadas

E

imprescindibilidade … Presidente do Senado Federal … leis ordinárias

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Q2565012

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565012 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que as leis complementares serão aprovadas por

A

maioria simples das duas Casas do Congresso.

B

ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

por maioria de dois terços das duas Casas do Congresso.

D

maioria absoluta das duas Casas do Congresso.

E

ato do Presidente da República.

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Q2565011

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565011 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal,é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, entre outros,

A

dos Governadores dos Estados.

B

de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

C

dos Prefeitos Municipais.

D

de um quinto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

E

do Presidente da República.

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Q2565008

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565008 Direito Constitucional

A composição das câmaras municipais de municípios de até 15 mil habitantes e de municípios de mais de 8 milhões de habitantes observa, respectivamente, aos limites máximos de

A

7 vereadores e 53 vereadores.

B

5 vereadores e 51 vereadores.

C

9 vereadores e 55 vereadores.

D

5 vereadores 55 vereadores.

E

7 vereadores e 55 vereadores.

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Q2565001

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565001 Direito Constitucional

No que concerne à Transparência da Administração Pública, a Constituição Federal consigna que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações

A

de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos da legislação.

B

de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais.

D

de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade criminal conforme o Código Penal.

E

de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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