Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q2563345 Direito Constitucional

Estão entre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal vigente:


I. A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

III. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

IV. A garantia do direito de propriedade. 


Quais estão corretos?

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Q2563307 Direito Constitucional

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Carla, a porteira, entende que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Essa compreensão reflete os princípios democráticos fundamentais, nos quais a soberania popular é a base do sistema político, garantindo que as decisões e o governo sejam legitimados pela vontade dos cidadãos, seja através de eleições ou de mecanismos de participação direta previstos na Constituição. 

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Q2563304 Direito Constitucional

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Carla, a porteira, entende que apenas o Presidente da República pode exercer o poder em nome do povo, sem necessidade de representantes eleitos. O entendimento da Carla está correto, pois o Artigo 1º, parágrafo único da Constituição Federal, estabelece que todo poder emana do povo, e pelo fato do Presidente da República ser eleito pelo povo, ele pode governar em nome dos seus eleitores sem necessidade de outros representantes eleitos. 

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Q2563302 Direito Constitucional

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Maria, a porteira, entende que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essa compreensão reflete os princípios fundamentais consagrados na Constituição, que asseguram que todos os cidadãos devem ser tratados com justiça e respeito, protegendo seus direitos básicos e promovendo uma sociedade mais equitativa e segura para todos. 

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Q2563192 Direito Constitucional

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O fortalecimento das práticas democráticas na sociedade requer que os indivíduos desenvolvam a habilidade de diálogo e negociação, permitindo a resolução pacífica de conflitos e a construção coletiva de soluções justas e equitativas. 

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Q2563179 Direito Constitucional

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A promoção da cidadania ativa no Brasil requer que os cidadãos compreendam a interdependência entre seus direitos e deveres, participando ativamente não apenas das eleições, mas também dos processos de controle social e formulação de políticas públicas. 

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Q2563172 Direito Constitucional

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A Constituição de 1988, ao estabelecer a democracia no Brasil, permitiu a suspensão do ensino de filosofia e ética nas escolas, visando manter a ordem social e evitar a disseminação de ideologias contrárias aos interesses do Estado. 

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Q2563163 Direito Constitucional

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A Constituição de 1988 foi a primeira constituição brasileira a ser promulgada, sendo redigida sem influências externas ou internas significativas. Sua criação foi um processo rápido, concluído em menos de um ano, sem grande participação popular ou debates significativos, o que garantiu uma estrutura enxuta e sem muitas emendas desde sua promulgação. 

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Q2563159 Direito Constitucional

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A Defensoria Pública, embora prevista na Constituição de 1988, não tem atribuições específicas e depende de convênios com a advocacia privada para prestar assistência jurídica. Não possui autonomia administrativa ou orçamentária, sendo inteiramente dependente do Ministério da Justiça para seu funcionamento. 

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Q2563157 Direito Constitucional

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Os Ministérios são órgãos autônomos da cúpula da Administração Federal, situados logo abaixo da Presidência da República. Neles, integram-se os serviços da Administração direta e a eles se vinculam as entidades da administração indireta, cujas atividades se enquadrem nas respectivas áreas de competência, ressalvadas, obviamente, as que a própria lei integra na Presidência da República ou a ela vincula. 

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Q2563155 Direito Constitucional

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A organização político-administrativa do Brasil é composta pela União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Cada ente federativo possui autonomia política, administrativa e financeira, garantida pela Constituição. A União é responsável pelas competências privativas e concorrentes, enquanto os Estados e Municípios possuem competências próprias, respeitando a hierarquia e a coordenação estabelecida pelo pacto federativo. 

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Q2563153 Direito Constitucional

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Os princípios da administração pública no Brasil, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são meramente decorativos e não possuem aplicação prática nas ações dos agentes públicos. A observância desses princípios é facultativa, e sua violação não acarreta consequências jurídicas ou administrativas para os responsáveis. 

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Q2563152 Direito Constitucional

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O Ministério Público no Brasil é um órgão subordinado ao Poder Executivo, sendo responsável por representar judicialmente o governo federal e seus interesses. Não possui autonomia funcional ou administrativa, devendo seguir as diretrizes e ordens do Presidente da República em suas atuações. 

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Q2563151 Direito Constitucional

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A função legislativa tem por objeto a formação das leis, sobre as matérias que a Constituição submete ao princípio da legalidade. essa é uma função que o Poder Legislativo exerce com a colaboração do Poder Judiciário, como se vê no art. 48 da Constituição. 

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Q2563150 Direito Constitucional

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A Constituição Federal de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", foi promulgada em um contexto de redemocratização do Brasil após mais de duas décadas de regime militar. Sua estrutura é composta por um preâmbulo, 250 artigos divididos em nove títulos, e 114 emendas constitucionais até o momento. Ela enfatiza os direitos fundamentais e estabelece um Estado Democrático de Direito, com a separação dos poderes e a proteção dos direitos humanos. 

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Q2563148 Direito Constitucional

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O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem a função de legislar, fiscalizar o Executivo e representar o povo e os estados. Suas atribuições incluem a aprovação do orçamento, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do governo, e a criação de leis sobre matérias de competência da União. As comissões permanentes e temporárias são essenciais para a análise e discussão das propostas legislativas. 

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Q2563147 Direito Constitucional

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Os direitos sociais previstos na Constituição de 1988 incluem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Esses direitos são considerados essenciais para garantir uma vida digna e estão estreitamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares da constituição. 

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Q2563145 Direito Constitucional

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Os ministros de Estado são auxiliares diretos do Presidente da República, responsáveis pela direção superior dos ministérios e pela execução das políticas públicas. Suas atribuições incluem a expedição de instruções para a execução das leis, a coordenação de programas e projetos de governo, e a prestação de contas ao Congresso Nacional sobre suas atividades. A escolha e exoneração dos ministros são prerrogativas exclusivas do Presidente. 

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Q2563143 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente. 


O poder constituinte derivado é absolutamente autônomo, podendo modificar qualquer parte da Constituição, inclusive as cláusulas pétreas, sem restrições. A sua principal função é adaptar a Constituição às mudanças sociais, econômicas e políticas, sem precisar respeitar a integridade dos direitos e garantias fundamentais ou a separação dos poderes. 

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Q2563142 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente. 


As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios norteiam a atuação dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos, garantindo transparência, equidade e responsabilidade na administração pública. A observância desses princípios é essencial para a boa governança e a prestação de serviços públicos de qualidade. 

Alternativas
Respostas
12321: E
12322: C
12323: E
12324: C
12325: C
12326: C
12327: E
12328: E
12329: E
12330: C
12331: C
12332: E
12333: E
12334: E
12335: C
12336: C
12337: C
12338: C
12339: E
12340: C