Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 611

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086974 Direito Constitucional

João, publicitário, decidiu criar um jornal impresso para circulação gratuita no território do município Sigma. A viabilidade econômica do projeto, por sua vez, seria assegurada com a veiculação de anúncios que seriam custeados exclusivamente pela iniciativa privada.
Ao se informar em relação aos requisitos a serem observados para que o jornal pudesse circular no território de Sigma, João concluiu corretamente que:

A

o responsável pela edição do jornal deve ser formado em jornalismo;

B

a publicação do jornal independe de licença de qualquer estrutura estatal de poder;

C

a exigência de licença deve ser disciplinada pela União, pois compete privativamente a esse ente legislar sobre comunicação;

D

a comunicação social é livre à iniciativa privada, de modo que a exploração de atividades dessa natureza independe de qualquer permissivo concedido por autoridade;

E

a licença para a impressão do jornal, embora não seja exigida para a publicação, pode ser exigida para a distribuição, pelo órgão municipal competente, vedada a censura prévia.

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Q3086973

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086973 Direito Constitucional

O estado Alfa, na fase declaratória, desapropriou o imóvel rural de João, por motivo de interesse social, com o objetivo de promover o assentamento de cerca de cem famílias, de modo que pudessem trabalhar na produção rural e assegurar a sua subsistência. Irresignado com os termos desse decreto, o expropriado impetrou mandado de segurança, opondo grande resistência à validade do ato de desapropriação, argumentando que o estado invadira competência administrativa própria da União.
No momento oportuno, o juiz de direito observou corretamente que:

A

Alfa não pode desapropriar propriedades por motivo de interesse social;

B

somente a União pode desapropriar o imóvel para os fins descritos na narrativa;

C

Alfa pode desapropriar o imóvel, incidindo a regra geral de justa e prévia indenização;

D

Alfa pode desapropriar o imóvel, devendo realizar o pagamento da indenização em títulos da dívida pública;

E

tanto Alfa como a União podem desapropriar o imóvel para os fins descritos na narrativa, distinguindo-se a forma de pagamento da indenização.

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Q3086970

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086970 Direito Constitucional

Em razão de grave crise econômica que assola o estado-membro Alfa, João, deputado estadual, apresentou proposição legislativa disciplinando a criação de um programa de iniciação à atividade profissional, no qual seria estabelecido um vínculo direto entre o estudante adolescente e o órgão público estadual tomador do serviço, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a duração do programa. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a inconstitucionalidade da proposição, que era dissonante da lei federal sobre estágio, dissonância esta que é verdadeira.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposição é:

A

constitucional, pois trata de matéria típica de regime jurídico, de competência estadual;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho;

C

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação;

D

constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre direitos da infância e da juventude;

E

constitucional, desde que a proposição tenha a forma de lei complementar e observe as normas gerais editadas pela União.

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Q3086755

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086755 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Ao trazer as normas sobre Organização do Estado, a Constituição Federal prevê que:

A

São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

B

Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

C

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

D

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, e na Constituição do respectivo Estado.

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Q3086754

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086754 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A intervenção é instituto de caráter excepcional e temporário em que a Constituição permite o afastamento provisório da autonomia do ente federado em virtude da ocorrência de uma das hipóteses previstas taxativamente. No tocante às disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

B

A União não poderá intervir nos Municípios, nem mesmo naqueles localizados em Território Federal.

C

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal Militar.

D

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, será feita convocação extraordinária, no prazo de 48 horas.

E

O Estado poderá intervir no Distrito Federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q3086753

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086753 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Tribunal de Contas da União não pertence a nenhum dos três Poderes. Trate-se de órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo. Nos termos da Constituição Federal, é sediado no Distrito Federal e possui quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. A seu respeito, é correto afirmar que:

A

É composto por 9 Ministros escolhidos entre brasileiros natos.

B

Dois terços dos Ministros do TCU serão escolhidos pelo Senado Federal.

C

Sindicados não têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

D

Idoneidade moral e reputação ilibada não são requisitos para investidura no cargo de Ministro do TCU.

E

Um terço dos Ministros do TCU serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q3086752

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086752 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta acerca das previsões constitucionais referentes à Justiça Eleitoral:

A

As Juntas Eleitorais não são órgãos da Justiça Eleitoral.

B

São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

C

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado, exceto no Distrito Federal.

D

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

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Q3086751

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086751 Direito Constitucional

[Questão Inédita] As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I- São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
II- Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
III- É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

IV- O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter temporário, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
V- Decreto do Presidente da República estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
Estão incorretos os itens:

A

I, II e III.

B

III, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

I, II e V.

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Q3086750

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086750 Direito Constitucional

[Questão Inédita] João, brasileiro naturalizado, pretende se candidatar ao cargo de Deputado Federal. Entretanto, está preocupado com o preenchimento dos requisitos exigidos pela Constituição para que possa se candidatar validamente. Nesse sentido, é certo que:

A

Poderá se candidatar validamente, desde que tenha 21 anos de idade, e poderá ocupar a presidência da Câmara dos Deputados.

B

Poderá se candidatar validamente, desde que tenha 18 anos de idade, mas não poderá ocupar a presidência da Câmara dos Deputados.

C

Não poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal porque este é privativo de brasileiros natos.

D

Somente poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal se for residente no país há mais de 15 anos.

E

Poderá se candidatar validamente, desde que tenha 21 anos de idade, mas não poderá ocupar a presidência da Câmara dos Deputados.

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Q3086749

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086749 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca dos Princípios Fundamentais constantes no Título I da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

E

A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3086113

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3086113 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, trata de forma detalhada dos direitos sociais e trabalhistas, incluindo disposições específicas sobre a segurança e saúde do trabalhador.
De acordo com a Constituição, o responsável pelo seguro contra acidentes de trabalho é o

A

governo, pois é responsável pelo custeio de todos os benefícios previdenciários.

B

governo, responsável pela fiscalização das condições de trabalho.

C

empregador, sem excluir a responsabilidade por indenização em caso de dolo ou culpa.

D

sindicato, por meio de contribuições obrigatórias.

E

empregador, mas apenas nos casos de acidente fatal.

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Q3085991

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade |

Q3085991 Direito Constitucional

Não compete à União instituir impostos sobre

A

renda e proventos de qualquer natureza.

B

propriedade de veículos automotores.

C

importação de produtos estrangeiros.

D

grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

E

propriedade territorial rural.

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Q3085857

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085857 Direito Constitucional

Em razão do interesse em participar de concurso público para integrar o quadro de funcionários da DATAPREV, João passou a analisar as peculiaridades atinentes ao respectivo regime jurídico de pessoal, à luz das disposições constitucionais e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a concluir corretamente que

A

a empresa pública em questão tem o dever de motivar ato de dispensa de empregado admitido por concurso público, por ato formal, não se exigindo prévio processo administrativo para tanto.

B

deve ser assegurada a garantia da estabilidade para os agentes que integram o quadro da empresa pública em questão, após o preenchimento dos respectivos requisitos constitucionais.

C

a remuneração dos empregados do aludido quadro é realizada por meio do designado subsídio, sendo vedado o acréscimo de outras parcelas de natureza remuneratória na sua composição.

D

a demissão dos empregados da aludida empresa pública admitidos por concurso público apenas pode ocorrer nas hipóteses em que caracterizada a justa causa para a legislação trabalhista.

E

a remuneração dos empregados da aludida entidade administrativa deve ser necessariamente submetida ao teto constitucional, diante de sua personalidade jurídica de direito público.

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Q3085856

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085856 Direito Constitucional

Sobre declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, é correto afirmar que

A

é uma técnica de decisão que realiza a interpretação conforme a Constituição.

B

é uma técnica de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

C

é uma técnica de decisão que indicará, no programa normativo da norma-objeto polissêmica, o sentido que melhor se compatibiliza com o parâmetro constitucional.

D

é uma técnica de decisão que se difere da interpretação conforme a Constituição.

E

é uma técnica de decisão que realiza a Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade.

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Q3085855

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085855 Direito Constitucional

De acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o conflito de norma com preceito constitucional superveniente resolve-se no campo da não recepção, não cabendo a comunicação ao Senado prevista no inciso X do art. 52 da Constituição.

B

o Senado tem a obrigatoriedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C

a lei deve ter sido declarada inconstitucional no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade por ter efeitos erga omnes para que o Senado possa suspender a sua execução.

D

não é possível a suspensão de execução de lei pelo Senado quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto.

E

a referida norma foi revogada após a alteração da Constituição que concedeu caráter vinculante às decisões do Supremo, ainda que em controle difuso de constitucionalidade.

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Q3085854

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085854 Direito Constitucional

Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental, em razão do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada.
De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

não é possível a conversão, pois não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, que somente seria viável na situação inversa.

B

é possível a conversão, pois é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, desde que tenha sido proposta equivocadamente por erro grosseiro.

C

não é possível a conversão, pois não é aplicável o princípio da subsidiariedade no caso de exaurimento da eficácia da lei temporária.

D

não é possível a conversão, pois não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso de ter havido erro grosseiro.

E

é possível a conversão, pois é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, desde que cumpridos os requisitos da Lei n° 9.882/99.

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Q3085853

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085853 Direito Constitucional

É possível controle de constitucionalidade de tratado internacional quando

A

o tratado for aprovado pela Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial.

B

o tratado dispuser sobre normas de direitos humanos e tiver a natureza de norma supralegal, podendo também, ser realizado o controle de convencionalidade.

C

o tratado for aprovado pelo Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial e disciplinar normas de direitos humanos.

D

o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e disciplinar normas de direitos humanos.

E

o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q3085852

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085852 Direito Constitucional

Parlamentares resolvem alterar o texto de uma medida provisória editada pelo executivo.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição, é correto afirmar que

A

não é permitida a alteração do texto pelo legislativo, pois a conversão em lei depende apenas do juízo prévio dos pressupostos constitucionais.

B

é permitida a alteração do texto pelo legislativo, que promulgará a nova Lei sem necessidade de sanção ou veto do chefe do executivo.

C

não é permitida a alteração do texto pelo Senado, pois a comissão de aprovação é mista composta de deputados e senadores.

D

é permitida a alteração do texto pelo legislativo, havendo necessidade de sanção ou veto pelo chefe do poder executivo.

E

não é permitida a alteração do texto pela Câmara dos Deputados, pois a aprovação da conversão é realizada pela maioria absoluta dos Senadores.

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Q3085844

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085844 Direito Constitucional

A Constituição Federal é o documento jurídico-político que limita o poder estatal e o regulamenta. O art. 225 da Carta Magna confere a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade preservá-lo, estabelecendo uma série de diretrizes aptas a assegurar a disposição.
Sobre o tema abordado no texto, julgue os itens a seguir:

I. É flagrante violação da Constituição, com a distribuição injusta da poluição, submetendo de forma desigual, em razão da raça, determinadas populações a precárias condições de vida.
II. Um projeto de desenvolvimento sustentável deve ser baseado em inovações tecnológicas, mantendo a lógica de consumo do atual modelo econômico, proporcionando justiça social para todos.
III. O conceito de racismo ambiental está ligado aos danos ambientais e sua imposição recorrente em comunidades habitadas principalmente por populações negras e pobres.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3085403

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085403 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil que trata da ordem econômica, é CORRETO afirmar que

A

a ordem econômica brasileira é baseada exclusivamente na liberdade de mercado, sem qualquer intervenção estatal.

B

a ordem econômica deve observar princípios como a função social da propriedade, a busca do pleno emprego e a proteção do meio ambiente, considerando o desenvolvimento sustentável como um objetivo do sistema econômico.

C

a atividade econômica deve ser exercida de acordo com os princípios da soberania nacional, da justiça social e da liberdade de concorrência, sem nenhuma limitação à função social da propriedade.

D

o Estado brasileiro adota uma economia exclusivamente de mercado, sendo vedado o estabelecimento de políticas públicas voltadas para o bem-estar social e a redução das desigualdades econômicas.

E

o artigo 170 estabelece que a intervenção do Estado na economia é proibida, permitindo apenas a regulação de mercados e a proteção do livre comércio internacional.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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