Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 58

Q4054432

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054432 Direito Constitucional

Durante uma atividade de orientação cidadã em serviço de convivência, o Educador Social utiliza exemplos sobre a atuação dos agentes políticos municipais para explicar limites éticos no exercício de funções públicas. Ao abordar a situação de um Vereador recém-diplomado, conforme a Lei Orgânica do Município de Mariópolis, deve-se esclarecer que ele:

A

Pode manter contrato com empresa concessionária de serviço público municipal, desde que não exerça função remunerada em sua estrutura.

B

Não pode celebrar ou manter contrato com o Município, salvo quando esse contrato obedecer a cláusula uniforme.

C

Pode aceitar emprego remunerado em fundação municipal, desde que a nomeação não envolva cargo de direção ou assessoramento.

D

Pode exercer outro mandato eletivo, desde que não haja acumulação de remuneração entre os cargos.

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Q4054311

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador |

Q4054311 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento do poder executivo que auxilia a administração pública. Com relação ao PPA, é INCORRETO afirmar que:

A

a lei que institui o PPA estabelece, exclusivamente, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.

B

cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

C

a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a lei orçamentária anual só admitirá investimentos plurianuais previstos no PPA ou autorizados em lei.

D

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição, serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.

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Q4054302

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador |

Q4054302 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988 (CF88), foram evidenciadas contribuições de melhoria ligadas ao tema orçamento público. De acordo com a referida temática, podemos afirmar que a CF88:
I. incorporou o processo de elaboração orçamentária exclusivamente aos Estados.
II. devolveu aos legislativos a prerrogativa de propor emendas de despesa aos projetos de lei orçamentária.
III. criou instrumentos e ampliou o ciclo orçamentário: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
IV. consolidou o conceito da universalidade, ao estabelecer que todas as receitas e todas as despesas públicas se submetem ao processo orçamentário comum.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras

B

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4054298

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054298 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras rígidas para a acumulação de cargos públicos. Assinale a alternativa que apresenta uma acumulação permitida, desde que haja compatibilidade de horários:

A

um cargo de juiz com um cargo de técnico de tribunal.

B

um cargo de professor com outro cargo técnico de qualquer natureza, desde que em esferas diferentes (União e Estado).

C

dois cargos de médico ou outros profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

dois cargos de técnico-administrativo em educação.

E

três cargos de professor em universidades públicas distintas.

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Q4054285

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054285 Direito Constitucional

Ainda de acordo com as diretrizes do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que define corretamente o significado de Medida Provisória:

A

É ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

B

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

C

É ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas, como as que autorizam a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

É ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais expressas ou implícitas na lei.

E

É um tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais e que não comporta a sua revogação por força de qualquer outra lei ordinária superveniente.

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Q4054259

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054259 Direito Constitucional

A cidadania plena pressupõe não apenas ter direitos e deveres, mas também participar ativamente da construção da sociedade. Assinale a alternativa que indica uma forma de participação que evidencia o exercício dos direitos políticos.

A

Acompanhar e fiscalizar o trabalho dos representantes.

B

Contribuir com impostos.

C

Preservar o meio ambiente.

D

Respeitar a diversidade cultural, étnica e social.

E

Cumprir contratos e responsabilidades assumidas.

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Q4053373

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4053373 Direito Constitucional

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ______ e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

reintegrado.

B

reaproveitado.

C

regressado.

D

revertido.

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Q4053372

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4053372 Direito Constitucional

A Lei Orgânica determina que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e:

A

Orgânico.

B

Indenizatório.

C

Atuarial.

D

Extraordinário.

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Q4053371

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4053371 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do previsto nas alternativas que seguem. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma informação considerada INCORRETA.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que autorizado pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal.

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Q4053313

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |

Q4053313 Direito Constitucional

O devido processo legal, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apresenta dimensão multifacetada, abrangendo tanto garantias procedimentais quanto limitações materiais ao exercício do poder estatal, incidindo sobre atividades jurisdicionais e administrativas.
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A garantia do devido processo legal incide apenas sobre processos judiciais, não alcançando procedimentos administrativos que possam resultar em restrições a direitos dos administrados.

B

O devido processo legal restringe-se à observância de formalidades legais, não abrangendo o controle do conteúdo material dos atos estatais no exercício do poder público.

C

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, conforme as garantias expressamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.

D

O devido processo legal depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos no ordenamento, ainda que esteja expressamente previsto no texto da Constituição Federal.

E

A exigência de devido processo legal impede restrições a direitos fundamentais por atos normativos gerais, ainda que editados conforme o processo legislativo regularmente previsto.

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Q4053245

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Secretário Escolar |

Q4053245 Direito Constitucional

Considerando os fundamentos constitucionais que regem a organização das universidades no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia universitária limita-se à organização curricular e à produção científica, não abrangendo aspectos administrativos ou financeiros da gestão institucional.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo estruturar suas atividades com base na integração entre ensino, pesquisa e extensão.

C

A autonomia universitária consiste na liberdade irrestrita das instituições para atuar independentemente das normas gerais do sistema educacional e das diretrizes estabelecidas pelo Estado.

D

As universidades possuem autonomia exclusivamente didático-científica, estando subordinadas administrativamente aos órgãos centrais dos sistemas de ensino para todas as decisões institucionais.

E

O princípio que orienta a organização universitária estabelece a separação funcional entre ensino, pesquisa e extensão, de modo a garantir especialização institucional em cada área.

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Q4053104

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Inglês |

Q4053104 Direito Constitucional

Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:

A

Emana do Prefeito, exercido exclusivamente por vereadores eleitos, vedada participação direta popular.

B

Emana da Câmara, exercido por funcionários nomeados, com plebiscito opcional.

C

Emana do Estado, exercido por delegados municipais sem eleição local.

D

Emana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria.

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Q4052249

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052249 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou lei proibindo o uso de determinadas expressões linguísticas em materiais didáticos de escolas públicas estaduais e municipais, sob o argumento de preservar a língua portuguesa em sua forma considerada tradicional. Paralelamente, o governador afirmou que o Estado poderia firmar acordos educacionais diretamente com outros países, no plano internacional, para difundir tal política linguística. Além disso, um município localizado nesse Estado aprovou norma própria, criando regras distintas das federais e das estaduais sobre o tema em sua rede de ensino. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal para análise da compatibilidade dessas medidas com a Constituição e com a estrutura federativa brasileira. Partindo dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

Como os Estados possuem autonomia política e legislativa, podem exercer soberania plena dentro de seu território, inclusive firmando acordos internacionais em matérias de interesse regional.

B

A autonomia federativa permite que os Municípios adotem políticas educacionais independentes, inclusive afastando normas gerais nacionais quando entenderem que estas não atendem às peculiaridades locais, pois é competência dos Municípios legislar sobre o interesse local.

C

O Estado Alfa não poderia legislar sobre o uso das expressões linguísticas em materiais didáticos, pois embora os Estados possuam competência para legislar concorrentemente sobre educação, devem observar as normas gerais editadas pela União, ou seja, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, a afirmação do governador é equivocada, pois a soberania pertence ao Estado brasileiro, cabendo à União representá-lo nas relações internacionais.

D

Como a soberania pertence à União enquanto ente federativo, cabe exclusivamente a ela decidir sobre organização educacional e sobre políticas linguísticas em todo o território nacional, sem participação normativa dos demais entes.

E

Os Municípios, por integrarem a Federação em condição de igualdade com os demais entes, podem editar normas educacionais que contrariem diretrizes nacionais estabelecidas pela União.

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Q4052244

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052244 Direito Constitucional

No Município Alfa, o prefeito autorizou a venda de um imóvel público histórico a uma empresa privada por valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Após a divulgação do negócio, João, eleitor regularmente inscrito, solicitou à prefeitura certidões e documentos sobre o procedimento administrativo que autorizou a alienação do bem, indicando que pretendia verificar eventual lesividade ao patrimônio público. A administração municipal negou o fornecimento das informações, alegando genericamente interesse público no sigilo. Diante disso, João decidiu propor ação popular visando à anulação do ato administrativo e à responsabilização dos envolvidos, incluindo autoridades que autorizaram a operação e a empresa beneficiária. Considerando as regras legais aplicáveis à ação popular, assinale a alternativa correta:

A

A ação popular somente pode ser proposta quando o ato lesivo atingir diretamente bens de valor econômico pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios, não abrangendo bens de valor histórico, artístico, estético ou turístico.

B

A legitimidade ativa para propor ação popular é restrita ao Ministério Público e aos entes públicos prejudicados, podendo o cidadão apenas atuar como assistente no processo.

C

Caso a administração pública negue certidões ou informações solicitadas por cidadão interessado em ajuizar ação popular, o ajuizamento da ação ficará condicionado à prévia obtenção judicial desses documentos.

D

A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, devendo a cidadania ser comprovada mediante título eleitoral ou documento equivalente; caso informações necessárias à instrução da ação sejam negadas sob alegação de sigilo, a demanda poderá ser ajuizada sem tais documentos, cabendo ao juiz avaliar os motivos da negativa e, se necessário, requisitar as informações.

E

A ação popular deve ser proposta exclusivamente contra a pessoa jurídica de direito público responsável pelo ato impugnado, não sendo possível incluir autoridades que tenham participado do ato ou beneficiários diretos da medida questionada.

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Q4052236

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052236 Direito Constitucional

Em determinado momento, diante do aumento de acidentes em rodovias e da crescente poluição em grandes centros urbanos, diferentes entes federativos passaram a adotar medidas normativas e administrativas. A União editou lei estabelecendo normas gerais sobre políticas nacionais de transporte e segurança viária. Paralelamente, o Estado Beta aprovou lei estadual disciplinando aspectos específicos da fiscalização ambiental nas rodovias estaduais e criou regras próprias complementares às normas federais. Já o Município Gama editou lei proibindo totalmente a circulação de determinados veículos em áreas urbanas para reduzir a poluição e melhorar a mobilidade local. Diante desse cenário e considerando as regras constitucionais de repartição de competências, assinale a alternativa correta:

A

Em matérias de competência concorrente, a União e os Estados exercem competência cumulativa para legislar simultaneamente sobre normas gerais e específicas, sem qualquer distinção entre seus papéis legislativos.

B

As competências administrativas comuns somente podem ser exercidas pela União e pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas executar políticas previamente definidas pelos demais entes federativos.

C

A Constituição adota como diretriz de repartição de competências o princípio da predominância do interesse, cabendo à União tratar de interesses predominantemente gerais, aos Estados dos interesses regionais e aos Municípios dos interesses locais; assim, normas gerais nacionais podem ser editadas pela União em matérias de competência concorrente, cabendo aos Estados suplementá-las, enquanto os Municípios podem disciplinar aspectos de interesse local.

D

Caso a União ainda não tenha legislado sobre determinada matéria de competência concorrente, os Estados ficam impedidos de editar normas até que a legislação federal seja publicada.

E

Como o Estado possui interesse regional na organização do transporte que passa por seu território, pode legislar integralmente sobre transporte rodoviário interestadual de passageiros, independentemente de legislação federal.

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Q4052170

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Técnico de Enfermagem do Pronto Atendimento |

Q4052170 Direito Constitucional

O conjunto de políticas, serviços e ações do Estado, destinado a garantir a convivência pacífica entre os cidadãos, a preservação da ordem pública e a proteção das pessoas e do patrimônio é:

A

Regimento da Ordem Civil.

B

Direito de Liberdade e Ação.

C

Segurança Pública.

D

Cidadania Plena.

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Q4052150

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052150 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal e o regime da publicidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A restrição de acesso é legítima, pois a Administração pode negar publicidade a ato administrativo sempre que a divulgação tornar a gestão mais difícil.

B

A publicidade é princípio administrativo, mas sua observância depende da conveniência da chefia competente.

C

O ato pode permanecer restrito, pois documentos administrativos de interesse geral independem de divulgação quando editados por autoridade competente.

D

A publicidade constitui regra na atuação administrativa, somente admitindo restrição nas hipóteses constitucionalmente justificadas.

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Q4052148

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052148 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional da Administração Pública e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 19, assinale a alternativa correta:

A

A eficiência não constitui princípio constitucional da Administração Pública, limitando-se a diretriz interna de gestão.

B

A eficiência foi incorporada expressamente ao regime constitucional da Administração Pública, impondo atuação orientada ao melhor desempenho administrativo.

C

A eficiência autoriza a Administração a afastar a legalidade sempre que isso favorecer a prestação do serviço.

D

A eficiência aplica-se apenas à administração indireta, não alcançando os órgãos da administração direta.

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Q4052145

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052145 Direito Constitucional

No município XYZ, em determinado órgão da Administração Pública, cogitou-se prover cargo efetivo por escolha direta da autoridade competente, sob o argumento de que a urgência do serviço e a qualificação técnica do indicado tornariam desnecessária a submissão prévia a procedimento seletivo. A proposta, contudo, foi questionada à luz do regime constitucional de investidura em cargos públicos. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A investidura em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei.

B

A urgência administrativa autoriza, por si só, o provimento de cargo efetivo sem concurso público.

C

A exigência de concurso público aplica-se apenas aos cargos de direção e chefia.

D

A autoridade administrativa pode prover cargo efetivo livremente, desde que o indicado possua qualificação compatível com as atribuições do cargo.

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Q4052139

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052139 Direito Constitucional

No Município XPTO, foi editado ato administrativo com efeitos externos, mas sua eficácia foi questionada por não ter sido divulgado oficialmente. O gestor alegou que o conhecimento interno do ato pelos servidores seria suficiente para sua validade. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido e eficaz, pois a publicidade é dispensável quando há conhecimento interno.

B

A publicidade é exigida apenas para atos internos, sendo dispensável para atos com efeitos externos.

C

A divulgação do ato é facultativa, dependendo da conveniência da Administração.

D

A publicidade é requisito essencial para a eficácia dos atos administrativos que produzam efeitos externos.

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