Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 55

Q3927570

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927570 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, III.

B

I, II.

C

I.

D

II, III.

Q3927569

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927569 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:

I. Da simplicidade.

II. Da transparência.

III. Da justiça tributária.

IV. Da cooperação.

V. Da defesa do meio ambiente.

Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, V, apenas.

B

I, II, III, V, apenas.

C

I, II, III, IV, apenas.

D

I, II, III, IV, V

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Q3927559

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Psicólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Educador Físico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BI - Atendimento Educacional Especializado | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BI | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Língua Portuguesa | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Ciências | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Geografia | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Terapeuta Ocupacional | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Agrônomo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Florestal | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Médico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Neuropsicopedagogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Odontólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - História | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Inglês |

Q3927559 Direito Constitucional

A respeito da natureza jurídica do Distrito Federal (DF), em relação aos outros estados, analise os itens a seguir:

I. O Distrito Federal (DF), na nova feição constitucional, é uma unidade da Federação, conquanto sofra algumas restrições que lhe não fere absolutamente as características de Estado e de Município, desenhadas pela Carta.

II. O Distrito Federal é um Estado e também um Município. Daí a natureza singular. É a sede da Capital Federal. Brasília é a Capital do Brasil.

III. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

IV. A Lei Orgânica do Distrito Federal dita que este, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esse diploma e Brasília é a Capital da República Federativa do Brasil, a sede do Governo do Distrito Federal.

Estão CORRETAS:

A

II, III, IV, apenas.

B

I, II, III, apenas.

C

I, II, IV, apenas.

D

I, II, III, IV

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Q3927341

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927341 Direito Constitucional

Em 2023, a Emenda Constitucional nº 132 alterou parte do sistema tributário nacional. Entre as modificações, está a gradual substituição do

A

Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pelo Imposto sobre Bens e Serviços, de competência da União.

B

Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pela Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pelo Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.

D

Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pelo Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pelo Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios.

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Q3927296

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927296 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina, o aspecto substancial do princípio do contraditório é denominado de

A

eficiência.

B

duração razoável do processo.

C

devido processo legal.

D

publicidade.

E

ampla defesa.

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Q3927275

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927275 Direito Constitucional

Em terras públicas de propriedade do Estado X, havia um imóvel rural de 2.600 hectares ocupado irregularmente por José da Silva. Este implantou no imóvel público, irregularmente ocupado, um grande canavial, com alta produtividade, que se tornou extremamente relevante para a economia local e regional. Visando regularizar a ocupação, José da Silva propôs ao Estado X a compra do imóvel.
Tendo em vista as normas constitucionais que tratam da política agrícola, pode-se corretamente afirmar que

A

deverá ser aprovada lei estadual autorizando a alienação do imóvel.

B

os bens públicos são inalienáveis, razão pela qual o pedido de José não poderá ser atendido.

C

a alienação deverá ser imediatamente realizada, tendo em vista a importância da propriedade rural para a economia local.

D

a alienação poderá ser realizada, se autorizada pelo Congresso Nacional.

E

o Estado X poderá alienar o imóvel a José da Silva, desde que autorizado pelo Governador do Estado, por meio de decreto.

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Q3927272

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927272 Direito Constitucional

Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45, de 2004, possuem o status de

A

Lei ordinária.

B

Norma supralegal.

C

Emenda constitucional.

D

Norma constitucional.

E

Lei complementar.

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Q3927271

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927271 Direito Constitucional

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito fundamental à igualdade, assinale a alternativa correta.

A

O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público sob a justificativa da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido não é compatível com o princípio da igualdade.

B

A norma que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas não ofende o princípio da igualdade.

C

As ações afirmativas fundamentadas em raça e etnia são incompatíveis com o princípio da igualdade.

D

A prisão provisória especial em razão do acusado ser portador de diploma de nível superior é conciliável com o princípio constitucional da isonomia.

E

A existência da previsão, na lei processual civil, de prazos diferenciados para as manifestações de entes públicos é incompatível com o princípio da igualdade.

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Q3927270

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927270 Direito Constitucional

O Estado da federação X foi condenado a indenizar José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório dele decorrente deveria ter sido pago até o final do ano de 2022. Até o presente momento, no ano de 2026, não ocorreu o pagamento, e José apresentou um pedido de intervenção federal contra o Estado da federação X, alegando descumprimento de decisão judicial.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção federal somente pode ser decretada se configurada a existência de não pagamento doloso e deliberado do Estado, o qual, em razão da necessidade de garantir outras normas constitucionais, poderá justificar a mora no pagamento.

B

O pagamento de precatórios é uma discricionariedade da administração pública que pode escolher, dentre as múltiplas obrigações a cumprir, qual deve ser paga em primeiro lugar, servindo os juros moratórios como a pena prevista pelo ordenamento jurídico em razão da mora.

C

A intervenção somente seria cabível após o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de inadimplemento.

D

O não pagamento de precatório dentro do prazo dado pela Constituição Federal é um descumprimento de decisão judicial que deve ter como consequência a intervenção federal.

E

A intervenção deve ser precedida de audiência de conciliação, onde seria possível o Estado parcelar o valor do débito em até 8 (oito) parcelas anuais e consecutivas, acrescidas dos juros legais.

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Q3927269

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927269 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:

A

vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.

B

sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.

C

vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.

D

vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.

E

sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.

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Q3927268

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927268 Direito Constitucional

Ocorrendo a omissão da autoridade competente para editar norma necessária ao exercício das liberdades constitucionais, tendo em vista a atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que

A

poderá o Supremo Tribunal Federal editar a norma com eficácia erga omnes, que será válida até a autoridade competente suprir a omissão normativa.

B

o Supremo Tribunal Federal deve, em atenção ao princípio da concretude dos provimentos jurisdicionais, sem necessidade de fixar prazo para o suprimento da omissão, fixar a norma no caso concreto, não podendo, entretanto, estendê-la a outras situações idênticas, sob pena de usurpação de poderes.

C

o Supremo Tribunal Federal deve, sem necessidade de fixar prazo para o suprimento da omissão, em atenção ao princípio da concretude dos provimentos jurisdicionais, fixar a norma no caso concreto, devendo, em atenção ao princípio da igualdade, estendê-la a outras situações idênticas.

D

o Supremo Tribunal Federal deve fixar prazo para que a omissão seja suprida, não podendo, entretanto, fixar a norma para o caso concreto.

E

deverá ser fixado prazo para a omissão legislativa, devendo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal fixar a norma em caso de omissão.

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Q3927267

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927267 Direito Constitucional

A Lei federal nº XXXX/2024 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Congresso Nacional editou outra lei, (Lei XXXX/2025) de idêntico conteúdo ao da Lei federal nº XXXX/2024.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que

A

a Lei nº XXXX/2025 é válida e eficaz, podendo, entretanto, ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

B

por simples petição, qualquer legitimado à propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá requerer que o Supremo Tribunal Federal estenda sua decisão à nova lei de idêntico conteúdo à anteriormente declarada inconstitucional.

C

é possível o legislador editar lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional, em sede de controle abstrato, pela Suprema Corte, pois o efeito vinculante não se estende ao Poder Legislativo.

D

a Lei nº XXXX/2025 é nula de pleno direito, tendo em vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

E

poderá o Supremo Tribunal Federal declarar a nulidade do processo legislativo que não observou o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

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Q3927266

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927266 Direito Constitucional

O Partido Político X tinha apenas um representante no Congresso Nacional, o Senador José da Silva, e propôs, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº ZZZZ/2025. Após a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X, o Senador José da Silva foi cassado em razão de quebra do decoro parlamentar, tendo assumido o cargo seu suplente, do Partido Político Y.
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X

A

poderá ser julgada no mérito, tendo em vista que a legitimidade ativa é aferida no momento da propositura, bem como em razão da objetividade e indisponibilidade da ação.

B

poderá, a critério do relator, ser suspensa, para que um outro partido político possa ratificar os termos da ação, tendo em vista a ilegitimidade ativa superveniente do Partido Político X.

C

deverá ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa superveniente do Partido Político X.

D

deverá ser considerada prejudicada, em razão da ilegitimidade ativa superveniente do Partido Político X.

E

poderá, a critério do relator, em razão da objetividade e indisponibilidade da ação, ser julgada no mérito, apesar da legitimidade ativa ser aferida no momento do julgamento da ação.

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Q3927109

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Ciências | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Libras | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Matemática | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Português |

Q3927109 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, exceto:

A

soberania

B

cidadania

C

dignidade da pessoa humana

D

erradicar a pobreza

E

pluralismo político

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Q3927107

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Ciências | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Libras | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Matemática | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Português |

Q3927107 Direito Constitucional

O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.

A

Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

B

Dispor sobre a organização e o funcionamento da polícia do Senado Federal, bem como a extinção de cargos daquela Casa Legislativa.

C

Apreciar e votar, após a devida formalização do Presidente da República, a indicação do Procurador-Geral da República.

D

Dispor, após anuência do Presidente da República, sobre a transformação ou extinção dos cargos que lhes são próprios.

E

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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Q3927067

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |

Q3927067 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO:

A

A de dois cargos de professor.

B

A de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

C

A de dois cargos privativos de médico.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3926963

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Obra | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Agropecuária | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Raio X |

Q3926963 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização do Estado brasileiro com base na separação e harmonia entre os Poderes, além de definir suas finalidades essenciais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

o Poder Legislativo tem como função principal executar as leis e administrar os recursos públicos, sendo responsável pela condução direta das políticas governamentais;

B

o Poder Executivo é responsável por elaborar e modificar a Constituição Federal, além de fiscalizar a aplicação das leis pelos demais poderes;

C

o Poder Judiciário tem como principal atribuição julgar e interpretar as leis, garantindo sua aplicação conforme a Constituição e assegurando direitos fundamentais;

D

a Constituição estabelece que os três poderes são subordinados hierarquicamente ao Poder Executivo, que coordena suas decisões;

E

as finalidades constituintes do Estado restringem-se à manutenção da ordem econômica, sem previsão de promoção do bem-estar social.

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Q3926962

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Obra | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Agropecuária | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Raio X |

Q3926962 Direito Constitucional

No contexto do Estado brasileiro, estruturado a partir da Constituição Federal de 1988, a organização dos três poderes e as finalidades constituintes estão relacionadas à garantia do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa correta:

A

o Poder Executivo é responsável por elaborar as leis e fiscalizar sua aplicação, enquanto o Poder Legislativo executa as políticas públicas previstas na Constituição;

B

a separação dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — tem como finalidade concentrar decisões estratégicas no governo federal, assegurando maior eficiência administrativa;

C

o Poder Judiciário possui como função principal propor emendas à Constituição e administrar o orçamento público, garantindo a autonomia dos entes federativos;

D

a organização dos três poderes fundamenta-se no princípio da separação e harmonia entre eles, visando evitar a concentração de poder e assegurar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição;

E

a Constituição estabelece a supremacia do Poder Legislativo sobre os demais, pois ele representa diretamente a vontade popular e, por isso, pode interferir livremente nas decisões do Executivo e do Judiciário.

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Q3926961

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Obra | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Agropecuária | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Raio X |

Q3926961 Direito Constitucional

A relação entre Estado e sociedade envolve distinções importantes no campo político e jurídico. Considerando os elementos constitutivos do Estado e sua função na organização da vida social, assinale a alternativa correta:

A

o Estado se confunde com a sociedade, pois ambos representam o conjunto total das relações econômicas, culturais e familiares existentes em um país;

B

o governo é permanente e constitui o elemento mais estável do Estado, independentemente de mudanças políticas;

C

o território corresponde ao espaço geográfico sobre o qual o Estado exerce soberania e aplica suas normas jurídicas;

D

a população é composta apenas pelos cidadãos com direito ao voto, excluindo estrangeiros residentes;

E

a soberania depende exclusivamente do reconhecimento cultural da população, não estando relacionada ao poder político.

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Q3926827

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926827 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes gerais que norteiam o funcionamento do serviço público, abrangendo aspectos relacionados à organização, aos direitos e deveres dos servidores e às regras aplicáveis à sua carreira. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

D

A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza do cargo, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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