Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 57

Q4219900

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219900 Direito Constitucional

Um grupo de vereadores de Luz pretende propor emenda à Lei Orgânica do Município para alterar as competências da Câmara Municipal. O Assistente de Gabinete Parlamentar pesquisa os requisitos para a aprovação de emenda à Lei Orgânica. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município:

A

É votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

É votada em turno único, aprovada por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

C

Pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal, mediante autorização prévia da Câmara.

D

É votada em três turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta.

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Q4219899

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219899 Direito Constitucional

O Prefeito de Luz pretende nomear uma pessoa para cargo efetivo na Prefeitura, sem realizar concurso público. O Assistente de Gabinete Parlamentar, ao tomar conhecimento do fato, é consultado sobre a exigência constitucional. Nos termos da Constituição Federal, o provimento de cargo público efetivo na administração municipal:

A

Depende de livre nomeação pelo Prefeito, sem necessidade de concurso público, quando se tratar de cargo de provimento em comissão.

B

Pode ser feito por indicação de vereadores, independentemente de concurso público, em até cinquenta por cento dos cargos.

C

É dispensável o concurso público quando o nomeado possuir experiência comprovada na área de atuação.

D

Depende de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4219898

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219898 Direito Constitucional

Com a atualização do censo demográfico, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para definir o número de vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o número de vereadores:

A

É fixado livremente pela Lei Orgânica do Município, sem qualquer limite estabelecido na Constituição.

B

É definido de acordo com a população do Município, observados os limites máximos estabelecidos pela Constituição Federal.

C

É sempre igual a nove, independentemente do número de habitantes do Município.

D

É definido pelo Tribunal Superior Eleitoral antes de cada eleição municipal.

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Q4219897

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219897 Direito Constitucional

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Luz, cinco Vereadores protocolaram requerimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinado a apurar possíveis irregularidades na execução de contrato de coleta de resíduos sólidos firmado pelo Município, delimitando expressamente os fatos a serem investigados e fixando prazo para conclusão dos trabalhos. Um Vereador sustentou que a instalação dependeria de aprovação da maioria absoluta do Plenário.

À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Luz e do Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A CPI somente poderá ser instaurada após aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, independentemente do número de subscritores do requerimento.

B

A criação da CPI depende de autorização do Prefeito Municipal, por envolver investigação de atos da Administração Pública.

C

Preenchidos os requisitos de subscrição por um terço dos membros da Câmara, indicação de fato determinado e fixação de prazo certo, a Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser instituída, independentemente de deliberação do Plenário.

D

A CPI poderá ser criada por iniciativa de qualquer Vereador, ainda que o requerimento não indique fato determinado ou prazo para conclusão dos trabalhos.

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Q4219896

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219896 Direito Constitucional

Um vereador do Município de Luz profere declarações em sessão plenária criticando a atuação do Prefeito. O Prefeito ameaça processar o vereador criminalmente. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a imunidade parlamentar dos vereadores. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

B

Os vereadores possuem imunidade material em todo o território nacional, idêntica à dos Deputados Federais.

C

Os vereadores não possuem qualquer tipo de imunidade, respondendo civil e penalmente por todas as declarações.

D

Os vereadores têm imunidade apenas para declarações escritas, não abrangendo declarações orais em plenário.

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Q4219895

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219895 Direito Constitucional

Em virtude de reajuste previsto em lei, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será:

A

Fixado por decreto do Prefeito Municipal, independentemente de qualquer apreciação pela Câmara Municipal.

B

Fixado em valor idêntico ao dos Deputados Estaduais, sem possibilidade de variação entre os Municípios.

C

Fixado pela Mesa Diretora, sem necessidade de submissão ao plenário da Câmara Municipal.

D

Fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites constitucionais.

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Q4219894

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219894 Direito Constitucional

Um vereador do Município de Luz foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado. Durante reunião do gabinete, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os efeitos dessa condenação em relação aos direitos políticos do agente público. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, nos termos da Constituição Federal.

B

A condenação criminal transitada em julgado implica a perda definitiva dos direitos políticos, vedada sua futura recuperação.

C

A condenação criminal somente produz efeitos sobre os direitos políticos após decisão da Câmara Municipal.

D

A condenação criminal não produz qualquer efeito sobre os direitos políticos, restringindo-se exclusivamente à esfera penal.

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Q4219893

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219893 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Luz pretende criar novos cargos para atender às necessidades de seus serviços administrativos e fixar os respectivos vencimentos. Durante a preparação da proposição, um Vereador sustentou que o projeto poderia ser apresentado individualmente por qualquer membro da Câmara. Considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Luz, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa compete privativamente ao Prefeito Municipal, porque toda criação de cargo público que gere aumento de despesa pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

B

A iniciativa pode ser exercida individualmente por qualquer Vereador, desde que o projeto seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

A iniciativa compete à Mesa da Câmara, à qual cabe propor projeto de lei que crie ou extinga cargos dos serviços do Poder Legislativo e fixe os respectivos vencimentos.

D

A criação dos cargos pode ser realizada diretamente pelo Presidente da Câmara, mediante ato administrativo, dispensada a aprovação do Plenário e a edição de lei.

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Q4219892

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219892 Direito Constitucional

Um estagiário do gabinete pergunta ao Assistente de Gabinete Parlamentar o que é a Lei Orgânica do Município e que matérias ela deve obrigatoriamente abordar. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deve dispor sobre:

A

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, a organização e as competências da Câmara Municipal e da administração municipal.

B

A organização dos Poderes da União, a competência do Congresso Nacional e a criação de tribunais federais.

C

A eleição do Governador do Estado, a organização da Assembleia Legislativa e as competências do Poder Judiciário estadual.

D

A forma de eleição do Presidente da República e a organização das Forças Armadas e do Ministério Público Federal.

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Q4219878

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |

Q4219878 Direito Constitucional

Um servidor público estável ocupante do cargo efetivo de analista administrativo em uma autarquia estadual foi eleito prefeito do município onde residia e trabalhava.
Considerando essa situação hipotética e as regras do Seção I do Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, o servidor

A

poderá exercer cumulativamente ambas as funções e receber as duas remunerações se houver compatibilidade de horários.

B

deverá ser exonerado do cargo efetivo da autarquia, mantendo‑se apenas o vínculo e o subsídio correspondentes ao mandato eletivo.

C

será afastado do cargo efetivo, mas terá direito a computar o tempo de serviço do mandato para fins de promoção por merecimento.

D

permanecerá no exercício das atribuições do cargo de analista, ficando o exercício do mandato eletivo restrito aos horários de folga.

E

deverá ser afastado de seu cargo efetivo, sendo‑lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem.

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Q4219877

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |

Q4219877 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos pretendia constituir uma associação cultural destinada à promoção de atividades artísticas e eventos comunitários. Durante o processo de organização da entidade, foi informado por autoridade municipal de que a sua criação dependeria de autorização prévia do Poder Público e de que as suas atividades estariam sujeitas à interferência administrativa do município.
Com base nessa situação hipotética e à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos no Capítulo I da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a exigência da autoridade municipal é

A

legítima, pois o funcionamento de qualquer entidade privada de caráter coletivo depende de prévia autorização do Poder Público.

B

ilegítima, pois a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

legítima, desde que a exigência municipal conste expressamente na lei de diretrizes do plano diretor da cidade.

D

ilegítima, contanto que os membros fundadores da associação estejam expressamente autorizados por representação sindical.

E

legítima, contanto que o município não imponha taxas para a concessão da licença de funcionamento.

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Q4219840

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219840 Direito Constitucional

Um servidor público ocupava um cargo efetivo de professor em uma universidade pública e pretendia tomar posse em outro cargo efetivo de natureza administrativa em uma autarquia federal. No caso, havia compatibilidade de horários entre os vínculos, e a soma das remunerações observaria o teto constitucional.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta e à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

A

A acumulação é vedada, pois a CF/1988 admite apenas a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

B

A acumulação é vedada, pois os cargos administrativos em autarquias federais não podem integrar hipótese constitucional de acumulação remunerada.

C

A acumulação é permitida, pois a CF/1988 admite um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que sejam observados os requisitos constitucionais.

D

A acumulação é vedada, pois a proibição constitucional alcança autarquias e impede o exercício simultâneo de cargos efetivos remunerados.

E

A acumulação é permitida apenas se o segundo vínculo tiver natureza temporária, comissionada ou não estiver sujeito ao regime estatutário.

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Q4219795

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219795 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas competem ao Ministério Público estadual.

B

Promotores públicos municipais não podem exercer a advocacia.

C

A nomeação do procurador‑geral da República é realizada após a aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.

D

A destituição dos procuradores‑gerais nos estados é inadmissível.

E

É vedado à defensoria pública propor ação civil pública visando à tutela de direitos difusos ou coletivos, ainda que de pessoas necessitadas, sendo prerrogativa do Parquet.

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Q4219794

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219794 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

As medidas provisórias podem disciplinar matéria reservada à lei complementar, desde que haja relevância e urgência.

B

O veto presidencial ao projeto de lei só pode ser superado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

C

Compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de emenda à Constituição.

D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

E

As leis delegadas são elaboradas por qualquer assembleia legislativa desde que requerida pelo presidente da República.

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Q4219793

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219793 Direito Constitucional

Acerca da organização político‑administrativa do Estado brasileiro e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente aos municípios legislar sobre direito processual e direito urbanístico.

B

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria concorrente, os estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, exclui a competência suplementar dos estados.

D

Os municípios não podem suplementar a legislação federal e a estadual.

E

A competência para autorizar o comércio de material bélico é comum.

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Q4219792

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219792 Direito Constitucional

Um servidor público estável foi alvo de matéria jornalística que reproduziu, sem deturpação, fatos verídicos obtidos licitamente acerca de processo administrativo de que fora parte cinco anos antes. Inconformado, pretendia tutela judicial para obstar a divulgação desses fatos na imprensa, invocando a passagem do tempo.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A pretensão encontra amparo no chamado direito ao esquecimento, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como decorrência da dignidade da pessoa humana.

B

O direito ao esquecimento, embora não previsto na Constituição Federal de 1988, foi consagrado pelo STF com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

C

A veiculação somente seria lícita mediante prévia autorização judicial, dada a natureza dos fatos.

D

O direito ao esquecimento equivale ao direito à desindexação, ambos reconhecidos com a mesma extensão pelo STF

E

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento que obste a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos.

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Q4219791

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219791 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e de sua interpretação, assinale a opção correta.

A

A concessão de asilo político é ato discricionário.

B

São cláusulas pétreas a forma federativa de Estado, a República e o Parlamentarismo.

C

A prevalência dos direitos humanos é fundamento da República.

D

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são objetivos fundamentais da República.

E

São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q4219790

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219790 Direito Constitucional

Quanto à classificação das constituições, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerada sob os critérios de origem, forma, estabilidade e extensão, é classificada como

A

consuetudinária, instrumental, flexível e sintética.

B

outorgada, escrita, semirrígida e analítica.

C

promulgada, escrita, rígida e analítica.

D

promulgada, codificada, rígida e concisa.

E

promulgada, escrita, flexível e analítica.

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Q4219675

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219675 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos princípios que regem a Administração Pública.

A

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação produzida pela Administração Pública, independentemente de sigilo legal ou proteção de dados pessoais.

B

O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de buscar resultados com qualidade, economicidade e adequado aproveitamento dos recursos públicos, observadas as normas legais.

C

O princípio da legalidade permite ao administrador público praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei.

D

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos em campanhas institucionais quando houver interesse da Administração

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Q4219670

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219670 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Luz/MG.

A

A Mesa da Câmara Municipal é composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.

B

A Câmara Municipal de Luz é composta por 13 vereadores, número fixado na redação original da Lei Orgânica e que não pode ser alterado por emenda.

C

O processo de emenda à Lei Orgânica Municipal exige aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de votação, com interstício mínimo de cinco dias entre eles.

D

A iniciativa popular de lei de interesse específico do Município é exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado municipal inscrito no Cartório Eleitoral.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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