Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q3931062
Direito Constitucional
Texto associado
O estado de direito no Brasil é chamado de democrático,
pois todo poder emana do povo e é por ele exercido,
diretamente ou por meio de representantes eleitos.
Considerando os instrumentos de democracia
representativa e à luz dos direitos fundamentais expressos
na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os titulares dos cargos de presidente da República,
governador de estado e prefeito devem,
necessariamente, renunciar aos respectivos mandatos
até seis meses antes das eleições, para que possam
disputar outros cargos.
Q3931061
Direito Constitucional
Texto associado
O estado de direito no Brasil é chamado de democrático,
pois todo poder emana do povo e é por ele exercido,
diretamente ou por meio de representantes eleitos.
Considerando os instrumentos de democracia
representativa e à luz dos direitos fundamentais expressos
na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os tribunais do júri são expressão do princípio
democrático, devendo o Poder Judiciário instituí‑lo
para decidir sobre todos os crimes dolosos contra a
vida.
Q3931060
Direito Constitucional
Texto associado
O estado de direito no Brasil é chamado de democrático,
pois todo poder emana do povo e é por ele exercido,
diretamente ou por meio de representantes eleitos.
Considerando os instrumentos de democracia
representativa e à luz dos direitos fundamentais expressos
na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos de
idade, sendo facultativo para os maiores de 65 anos
de idade.
Q3931059
Direito Constitucional
Texto associado
O estado de direito no Brasil é chamado de democrático,
pois todo poder emana do povo e é por ele exercido,
diretamente ou por meio de representantes eleitos.
Considerando os instrumentos de democracia
representativa e à luz dos direitos fundamentais expressos
na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O referendo constitui‑se como verdadeiro direito
político, devendo ser convocado em qualquer caso
em que se deseje emendar a Constituição Federal
de 1988.
Q3930649
Direito Constitucional
Durante reunião do Conselho Municipal de
Saúde, discute-se aumento da incidência de
tuberculose em área com alta vulnerabilidade
social. O enfermeiro argumenta que a
intervenção deve ultrapassar ações biomédicas,
considerando determinantes estruturais. Essa
posição está fundamentada no princípio
constitucional de que:
Q3929457
Direito Constitucional
No ordenamento jurídico brasileiro, os
direitos autorais devem ser compreendidos à
luz da Constituição Federal e de tratados
internacionais ratificados pelo país. Nesse
contexto, é correto afirmar que:
Q3928754
Direito Constitucional
De acordo com os princípios constitucionais brasileiros
direcionados à proteção à vida, é correto afirmar que
Q3928733
Direito Constitucional
O sistema de cotas no Brasil, garantido pela legislação federal, é
um conjunto de políticas afirmativas que objetiva diminuir as
desigualdades étnico-raciais e sociais de acesso ao ensino
superior e a cargos públicos. Acerca da luta por tal direito e das
políticas afirmativas, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928591
Direito Constitucional
O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 disciplina a
segurança pública no Estado brasileiro, definindo sua
finalidade constitucional e estabelecendo os parâmetros
gerais para sua atuação no âmbito da ordem jurídica. No
contexto do sistema constitucional vigente, a segurança
pública pode ser caracterizada juridicamente como
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928589
Direito Constitucional
Nos artigos 18 e 19 da Constituição da República de 1988,
encontram-se as disposições sobre a estrutura da
organização político-administrativa do Estado brasileiro. A
função constitucional das normas previstas nesses artigos
caracteriza-se por
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928588
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece, em seus artigos de 1º a 4º, os princípios
fundamentais que estruturam o Estado brasileiro. O teor dos
princípios fundamentais previstos nesses artigos
caracteriza-se por
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928583
Direito Constitucional
O exercício das funções de segurança pública impõe ao
Estado o dever de proteger a sociedade e,
simultaneamente, respeitar os direitos fundamentais da
pessoa humana, observando critérios jurídicos que orientam
a atuação dos agentes estatais. As diretrizes que regulam o
uso da força pelos agentes de segurança no Estado
Democrático de Direito estruturam-se a partir de parâmetros
jurídicos que visam assegurar a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928582
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do
Estado Democrático de Direito e estabelece, em seu artigo
5º, um conjunto de direitos e garantias fundamentais
destinados à proteção da pessoa em suas dimensões
individual e coletiva. A relação entre o primado da dignidade
da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais
previstos nesse artigo 5º caracteriza-se pelo
reconhecimento de que tais direitos e garantias
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928226
Direito Constitucional
A análise jurídica do Habeas Corpus, instrumento
constitucional de proteção à liberdade de locomoção,
requer a observância de princípios como a
eventualidade das nulidades processuais e a
impossibilidade de preclusão quando se tratar de
nulidade absoluta. Com base na doutrina consolidada
e na jurisprudência do STF, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928225
Direito Constitucional
O cidadão João, proprietário de um benefício
previdenciário, constatou que os dados pessoais
constantes nos registros de um órgão público estavam
defasados e imprecisos, fato que lhe tem causado
transtornos, inclusive na obtenção de informações
atualizadas sobre o andamento de seus processos
administrativos. Após esgotar as vias administrativas
para a correção, João ingressa com medida de Habeas
Data, pleiteando não apenas o acesso à informação
constante dos registros, mas também a retificação dos
dados incorretos, com fundamento na proteção
constitucional à intimidade, à privacidade e à
veracidade dos dados pessoais.
Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro e a finalidade do remédio constitucional do Habeas Data, sobre a interpretação e aplicação dessa garantia fundamental, é CORRETO afirmar que:
Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro e a finalidade do remédio constitucional do Habeas Data, sobre a interpretação e aplicação dessa garantia fundamental, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928220
Direito Constitucional
Carlos foi naturalizado brasileiro aos 35 anos. Dois
anos antes da naturalização, ele teria praticado um
crime comum, conforme apurado em investigações
que apontam indícios suficientes para sua
responsabilização penal no exterior. Recentemente,
diante de um tratado bilateral de extradição com o
país X, as autoridades desse país requerem a
extradição de Carlos para que ele responda pelo
referido
delito.
Considerando os princípios
constitucionais aplicáveis à matéria, é CORRETO
afirmar, sobre a viabilidade jurídica da extradição de
Carlos, que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928217
Direito Constitucional
Analisando a relação entre o conceito de norma
hipotética fundamental e as cláusulas pétreas, a partir
da perspectiva da doutrina constitucional, assinale
CORRETAMENTE como esse conceito contribui para a compreensão do caráter imutável de
determinados preceitos constitucionais.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928215
Direito Constitucional
Analisando as competências e os limites de atuação
dos Tribunais Superiores na apreciação dos remédios
constitucionais,
a alternativa que reflete o
entendimento que equilibra a autonomia jurisdicional
com a necessária uniformidade na interpretação dos
direitos fundamentais, conforme a doutrina e a
jurisprudência, é:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928214
Direito Constitucional
De acordo com a doutrina consolidada e o
entendimento
jurisprudencial,
os
elementos
essenciais para o cabimento do Mandado de
Segurança são:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928211
Direito Constitucional
O Conselho Federal de Administração editou uma portaria determinando que todas as pessoas que atuam como gestores de projetos deverão, doravante, possuir graduação em Administração. Com base nos princípios constitucionais do livre exercício profissional e da competência normativa dos Conselhos de Classe, essa portaria é:
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