Segundo nossa Carta Magna, “conceder-se-á mandado de seguran...
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Q4289739
Direito Constitucional
Segundo nossa Carta Magna, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício do Poder Público” (CF88, Art. 5º, LXIX). Sobre a garantia em questão, considerando-se as disposições constitucionais e os
julgados do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.
I. A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II. É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.
III. Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo.
IV. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.
É CORRETO o que se afirma em:
I. A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II. É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.
III. Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo.
IV. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.
É CORRETO o que se afirma em:
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