a fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos poderes, mas apenas a Constituição da República pode legitimar tal interferência.

o poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos membros das respectivas casas, independente de atuarem em representação destas.

as constituições estaduais podem criar formas particulares de regulação entre os poderes a fim de aprimorar o sistema de freios e contrapesos sem prejuízo da falta de correspondência com as normas da Constituição Federal.

os tribunais de contas possuem a atribuição, constitucionalmente estabelecida, de auxiliar o Legislativo no controle da execução do orçamento público e de emitir parecer final sobre as contas da administração pública, mas seu modelo heterogêneo de composição não é apto a concretizar o sistema de freios e contrapesos.

o Poder Judiciário, ao determinar ao Executivo a disponibilização de medicamentos a paciente, não age em consonância com o sistema de freios e contrapesos, mas apenas exerce seu múnus constitucional.