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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |
Q4289742 Direito Constitucional
A respeito da eficácia, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar que:
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