Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A respeito das sessões ordinárias e extraordinárias e da audiência pública, relacione as colunas a seguir.
COLUNA I
1. Sessão legislativa ordinária
2. Sessão legislativa extraordinária
3. Audiência pública
COLUNA II
( ) Convocação realizada aos parlamentares enquanto ocorre o recesso parlamentar.
( ) Debate a respeito de assuntos de interesse público realizado por órgão colegiado composto por instituições de Estado e diferentes setores da sociedade, a fim de subsidiar decisão a respeito de matéria legislativa em tramitação.
( ) Período de atividade do Congresso Nacional que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, com recesso parlamentar entre 18 e 31 de julho.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de classificação:
Assinale a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente.
"As leis delegadas serão elaboradas pelo _____________________, que deverá solicitar a delegação ao _____________________."
"O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em ______________ de discussão e votação, e enviado à sanção ou ______________, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto ______________, voltará à Casa iniciadora."
I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
I - A Reforma institui o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). II - O texto cria o "Imposto Seletivo", com o objetivo de sobretaxar produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. III - A nova regra determina a extinção de todos os antigos impostos a partir de janeiro de 2027, sem períodos de transição, para acelerar o impacto econômico esperado. IV - A competência para arrecadar os novos impostos será exclusiva do Governo Federal, com objetivo de evitar corrupção e desperdício de recursos públicos com estados e municípios.
O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória para instituir novo benefício previdenciário para servidores públicos inativos do Poder Executivo, com vigência imediata. Após 50 dias sem apreciação da assembleia legislativa, a medida entrou em regime de urgência, o que trancou a pauta dos trabalhos legislativos. Diante disso, a mesa da assembleia incluiu na ordem do dia proposta de emenda à Constituição estadual (PEC) que, se aprovada, criaria contribuição previdenciária adicional para os mesmos inativos beneficiados pela medida provisória — matéria que, se veiculada por projeto de lei ordinária, seria de iniciativa privativa do governador. A PEC foi aprovada em dois turnos por três quintos dos membros da assembleia e promulgada pelas mesas das duas casas. O governador, inconformado, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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