O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeit...

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Q758798

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758798 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.

o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.

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