A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perde...

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Q758802

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758802 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se

assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

deixar de prover a execução de lei federal, estadual municipal, ou ordem ou decisão judicial.

não observar princípios indicados na Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça local.

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