O julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme dec...

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Q758801

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758801 Direito Constitucional

O julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, compete

à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.

exclusivamente à Câmara Municipal, mas o Tribunal de Contas pode realizar o julgamento ficto por decurso do prazo assinalado ao Legislativo.

ao Tribunal de Contas exclusivamente quanto às prestações de contas deste como ordenador de despesas.

ao Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.

à Câmara Municipal, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas, que possui caráter facultativo.

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