Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1907

Q932067

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932067 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

A

estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação do poder Judiciário, fundamentando a medida.

B

estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.

C

devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.

D

podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida

E

podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.

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Q931792

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931792 Direito Constitucional

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,

A

uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.

B

a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.

C

o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D

o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.

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Q931790

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931790 Direito Constitucional

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

A

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.

B

o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.

C

o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.

D

o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.

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Q931789

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931789 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, o regime de previdência complementar para os servidores públicos

A

será instituído para os servidores titulares de cargo efetivo, por iniciativa do Poder Legislativo municipal, fixando-se para o valor das aposentadorias e pensões o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.

B

deverá ser instituído por intermédio de entidades abertas ou fechadas de previdência, de natureza pública, em regime autárquico ou fundacional.

C

oferecerá aos seus participantes planos de benefícios nas modalidades de contribuição definida, de benefício definido, ou de contribuição variável.

D

será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que, por intermédio de entidade fechada de previdência, de natureza pública, oferecerá planos de benefícios restritos à modalidade de contribuição definida

Q931788

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931788 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho formal, público ou privado, sem a vinculação a um determinado regime de previdência e, para tanto, instituiu um sistema previdenciário baseado num regime geral, num regime próprio para os servidores públicos e num regime complementar público ou privado. De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, no que é pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos,

A

o tempo de contribuição e o tempo de serviço prestados nas esferas federal, estadual ou municipal serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

B

a preservação do valor nominal dos benefícios é assegurada.

C

o pagamento de benefícios é garantido mediante convênios ou consórcios entre União, Estados e Municípios.

D

os entes federativos são responsáveis pela cobertura de insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

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Q931787

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931787 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir

A natureza jurídico-política dos direitos universais revela-se sob a determinação dos valores ético-constitucionais, sobretudo da igualdade e da solidariedade, como expressão do valor supremo da dignidade. Também nesse sentido, o Estado Democrático de Direito caracteriza-se, de forma inovadora, por elegê-lo como um valor ético central, inseminando, entre seus objetivos fundamentais, o ideal de uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais. Esse propósito inovador denota uma alteração substancial da concepção tradicional e verticalizada das relações do Estado com a sociedade civil, vigentes no Estado Social, instituindo, sobretudo, a ética constitucional como pressuposto da organização e do funcionamento da própria organicidade do aparelho estatal no seu todo. As atividades de interesse público, basicamente restritas à atividade estatal, passaram a ser amplamente reconhecidas em diversas áreas de atividades da própria sociedade civil, com a crescente participação das entidades e organizações civis nas políticas sociais, diluindo as fronteiras tradicionais entre Estado e sociedade civil, agora em uma relação horizontalizada.

SIMÕES, Carlos. Teoria e crítica dos direitos sociais: o Estado social e o Estado democrático de direito. São Paulo: Cortez, 2013. p. 363.

Com base no texto e nos fundamentos constitucionais dos direitos sociais e da seguridade social,

A

a organização da seguridade social, com caráter democrático e descentralizado da administração, é competência do Poder Público, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

B

a família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à seguridade social.

C

as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

D

as ações e os serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e horizontalizada e constituir um sistema único e organizado de acordo com a participação da comunidade.

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Q931786

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931786 Direito Constitucional

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar

A

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.

B

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.

C

a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.

D

a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

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Q931783

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931783 Direito Constitucional

A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é

A

uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.

B

uma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar

C

um ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.

D

um ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.

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Q931782

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931782 Direito Constitucional

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

A

pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

B

pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

C

pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.

D

pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

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Q931781

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931781 Direito Constitucional

A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,

A

a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.

B

a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.

C

a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.

D

a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.

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Q931241

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931241 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção:

A

O Estado intervirá em seus Municípios para repelir invasão estrangeira.

B

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto para manter a integridade nacional.

C

A intervenção da União nos Estados, visando garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, independe de solicitação do Poder coacto ou impedido.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E

A decretação da intervenção, nos casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Congresso Nacional.

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Q931240

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931240 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos no texto constitucional, é correto afirmar:

A

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

D

Constitui condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador de Estado a idade mínima de trinta e cinco anos de idade.

E

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q931239

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931239 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa correta:

A

As cláusulas pétreas são barreiras materiais impostas pela Constituição, consagrando restrições ao poder constituinte originário.

B

O poder constituinte originário possui características tradicionais que o diferenciam dos poderes constituídos, tratando-se de um poder inicial, autônomo e incondicionado.

C

O poder constituinte originário é responsável pelas alterações do texto constitucional, caracterizando-se por ser condicionado juridicamente.

D

O poder constituinte derivado caracteriza-se por limitações impostas pelo texto original, sendo correto dizer que a Constituição de 1988 consagrou limitações temporais para o poder derivado reformador.

E

Diversamente do que ocorre com o poder derivado revisor, que é via permanente de modificação da Constituição, o poder reformador é via extraordinária e transitória.

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Q931238

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931238 Direito Constitucional

São direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988:

A

o trabalho, a assistência social e a proteção ao idoso.

B

o transporte, o lazer e a ressocialização do apenado.

C

a educação, a saúde e a previdência social.

D

a segurança, a assistência aos desamparados e o direito de petição.

E

a proteção à maternidade e à infância, a moradia e a presunção de inocência.

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Q931236

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista |

Q931236 Direito Constitucional

A legislação da matéria preceitua que:

A

A posse em cargo público se dará anteriormente à realização de inspeção médica oficial.

B

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

C

É ilegal a exigência de aptidão mental para o exercício do cargo, bastando a apresentação de atestado de capacidade física.

D

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

E

Uma vez julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será exonerado.

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Q931208

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931208 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa, os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que são:

A

legalidade, parcialidade, moralidade, eficácia e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, honestidade, probidade e eficiência.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, parcialidade, honestidade, publicidade e eficiência.

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Q931206

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931206 Direito Constitucional

De acordo com o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I a de dois cargos de professor; II a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; III a de dois cargos ou emprego privativos de profissionais da área administrativa, com profissões regulamentadas; IV a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas; V a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da área jurídica, com profissões regulamentadas.
Das afirmativas acima, I, II, III, IV e V, constam do texto da Constituição Federal (art. 37, XVI), apenas:

A

I, II e III

B

I, lI e IV

C

I, II e V

D

I, III e V

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Q931205

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931205 Direito Constitucional

Nos termos do § 4^o do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, “os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível":
I Suspensão dos direitos políticos; II Perda da função pública; III Indisponibilidade dos bens; IV Ressarcimento ao erário.
Fazem parte do texto do § 4^odo artigo 38 da Constituição Federal:

A

Apenas as afirmativas I, II e III.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV.

D

As afirmativas I, II, III e IV.

Q931204

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931204 Direito Constitucional

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para:

A

cargo em comissão mediante escolha em lista tríplice.

B

função de confiança, mediante escolha em lista tríplice.

C

função em designação, para substituir titular de cargo afastado nos termos da Lei.

D

cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q931203

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931203 Direito Constitucional

No capítulo referente â nacionalidade, a Constituição Federal estabelece que “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”, são considerados brasileiros:

A

Natos

B

Naturais

C

Naturalizados

D

Nacionais

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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