Comentário do Gabarito – Tema: Acumulação de Cargos Públicos

1. Interpretação do Tema e Base Legal
A questão aborda o tema da acumulação remunerada de cargos públicos, previsto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988. A legislação estabelece regras restritivas para evitar a acumulação, salvo em hipóteses constitucionalmente previstas e com compatibilidade de horários.

2. Legislação Aplicável
Constituição Federal, art. 37, XVI: "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas."

3. Tema Central e Exemplo Prático
O objetivo é identificar quais situações de acumulação são aceitas. Por exemplo, se Maria é professora estadual pela manhã e dá aulas em universidade federal à noite, poderá acumular SE houver compatibilidade, pois são “dois cargos de professor”.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B – I, II e IV)
A alternativa B está correta, pois só as opções I, II e IV refletem exatamente o texto constitucional:
- I (dois cargos de professor): Permitida.
- II (um cargo de professor com outro técnico/científico): Permitida.
- IV (dois cargos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas): Permitida.
As opções III e V não constam do texto da Constituição.

5. Análise das Alternativas Incorretas
- Alternativas A, C e D: Incluem as opções III (área administrativa) e/ou V (área jurídica). Essas hipóteses NÃO são admitidas pela CF/88; a Constituição é taxativa ao limitar as exceções.

6. Estratégia de Resolução e Pegadinhas
Atenção a termos ampliativos (ex. “profissionais da área administrativa” ou “jurídica”), que podem confundir. Na dúvida, confie sempre no texto literal da Constituição.

7. Jurisprudência e Doutrina
O STF (Tema 1081) já ratificou o entendimento: "Apenas as hipóteses do art. 37, XVI, com compatibilidade de horários, são admitidas."
Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho ressalta que não cabem interpretações ampliativas.

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LETRA B

Art. 37 CF

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

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LETRA B CORRETA

Art. 37 CF

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor; (item I)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (item II)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (item IV)

LETRA B CORRETA

Art. 37 CF

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor; (item I)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (item II)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (item IV)

B. I, lI e IV

LETRA B CORRETA

CF

ART 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               

a) a de dois cargos de professor;                

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;